Alego aprova PEC que cria Polícia Penal; Caiado deve sancionar norma

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 3647/2020, de autoria da Governadoria, que institui a Polícia Penal no Estado, foi aprovada nesta segunda-feira (28/12), pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

A matéria teve votação unânime
entre os 34 deputados presentes na sessão. O objetivo do Governo do Estado é
fortalecer a gestão do sistema penitenciário estadual, valorizar o servidor de
carreira da instituição, intensificar o combate ao crime e, ao mesmo tempo,
adequar a Constituição do Estado à nova redação da Constituição Federal.

Um dos parlamentares que defendeu
a pauta na Alego, deputado Delegado Eduardo Prado foi o primeiro a apresentar
PEC na casa de leis. Sua proposta foi apensada ao texto do governo.

Para Prado, com a adequação da
carreira dos policiais penais o sistema prisional goiano não terá escândalos
mostrados nacionalmente, como refino de drogas dentro das celas e crimes
praticados por presos. “O respeito à polícia penal é a valorização da
Segurança Pública do estado”, defende.

Enquanto senador, o governador
Ronaldo Caiado foi um dos defensores da Emenda Constitucional nº 104, que
alterou o inciso XIV do artigo 21, parágrafo 4º do artigo 32 e o artigo 144 da
Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e
distrital. Além do status de polícia, observou o governador, a matéria confere
à categoria um reconhecimento pelos serviços prestados. “Essa mesma regra será
respeitada no Estado de Goiás”, diz Caiado.

A concretização da proposta não
vai gerar impacto financeiro imediato aos cofres públicos estaduais. “A
estruturação organizacional da Polícia Penal vai se operar a partir da
transformação dos cargos de provimento em comissão da atual Diretoria-Geral de Administração
Penitenciária”, cita a justificativa da matéria encaminhada à Assembleia
Legislativa.

A PEC altera o artigo 121, da
Constituição do Estado de Goiás, que dispõe sobre Segurança Pública, e
acrescenta a Polícia Penal aos órgãos já constituídos da Segurança Pública –
Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Com a aprovação da
emenda, um novo projeto de lei, de iniciativa privativa do governador do
Estado, deve ser encaminhado à Assembleia para definir a organização e a
estruturação da nova polícia.