Carga horária e progressão de carreira cedidos a servidores da ABC

Os servidores da Agência Brasil Central (ABC), conseguiram progressão horizontal na carreira, levando em consideração o tempo de serviços prestados. Em dois mandados de segurança diferentes solicitados contra  a administração do Governo de Goiás, foi conseguida a regulamentação da carga horária de cinco horas diárias para jornalistas.

Na primeira decisão, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julgou o pleito do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico) para reconhecer o direito de progressão por antiguidade, em unanimidade.

O desembargador Gerson Santana Cintra, relator do voto, considerou que os servidores tomaram posse a partir de julho de 2010, mas continuaram estacionados na primeira classificação de carreira.  O Estatuto dos Servidores fala de progressão após 24 meses de efetivação no cargo. A inércia por parte da administração em promover o estabelecido em lei ficou evidente para o magistrado.

Na segunda ação, também por parte do Sindipúblico, o desembargador Fausto Moreira Diniz cedeu a decisão prévia para que os jornalistas funcionários da ABC tenham a carga horária de cinco horas diárias estipulada no Decreto nº 83.284/79 seguida.

Regulamentação da jornada

Com a recém publicada Lei Estadual nº 19.019/2015, houve a regulamentação da jornada dos servidores do Poder Executivo para 8 horas por dia, reconhecendo ainda o direito dos profissionais de comunicação de serem classificados na normativa federal. Entretanto, estes disseram ter sido surpreendidos com a edição da Nota Técnica nº 10, executada pelo Comitê de Trabalho Emergencial e Secretaria Estadual da Fazenda, estabelecendo 40 horas semanais para todos.

(Com informações do TJGO)