Começa a reforma da Previdência

O   presidente Michel Temer se reuniu na tarde de ontem com líderes da base aliada e, logo em seguida, com representantes das centrais sindicais. De acordo com o Planalto, o governo pretende apresentar sua última versão da reforma da Previdência, a ser encaminhada hoje ao Congresso Nacional.

A reforma da Previdência é uma das principais apostas do governo federal para tentar equilibrar as contas públicas. A outra é a PEC-55, que estabelece o chamado “tetos dos gastos públicos”. Porta-vozes do governo já afirmaram que o déficit da Previdência, em 2016, estava estimado em R$ 146 bilhões e que, “se nada for feito, poderá ficar entre R$ 180 bilhões e R$ 200 bilhões em 2017”.

Uma das dificuldades para o fechamento da proposta a ser apresentada pelo Executivo é a disparidade entre as expectativas de vida entre as regiões ou Estados brasileiros. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há, por exemplo, uma diferença de 8,4 anos entre a expectativa de vida em Santa Catarina (79 anos) e no Maranhão (70,6 anos). Na Região Sul, a expectativa de vida (77,8 anos) é a maior do País. No Nordeste, ela é de 73 anos; e na Região Norte, a mais baixa, o tempo médio de vida dos brasileiros é 72,2 anos.

Entre as propostas em discussão está a de estabelecer a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem por tempo de serviço. Atualmente, as mulheres podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição e os homens, após 35 anos de trabalho. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e do tempo de contribuição.

Assim que iniciou seu governo, ainda em maio, de forma interina, Temer criou um grupo de trabalho, que depois passou a ser chamado de fórum, para discutir a reforma previdenciária. A ideia era antecipar os impasses que poderiam ocorrer ao longo da tramitação desta matéria no Legislativo.

Para a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, as atuais regras da Previdência afetam, dramaticamente, as finanças estaduais, já que os órgãos previdenciários dos servidores dos entes federativos não têm meios para conter os crescentes defícits previdenciários. Em relatório recentemente publicado e divulgado, a Secretaria do Tesouro afirma que, em média, a despesa previdenciária dos Estados brasileiros é o dobro da arrecadação de seus regimes próprios. Ela afirma que, de 2009 a 2015, a despesa com inativos cresceu 33%, enquanto a despesa geral com pessoal cresceu 39%.

O senador catarinense Paulo Bauer, do PSDB, credita aos governos do PT a causa da crise econômica por que passa o País. Ele acredita que a solução é a aprovação da PEC 55, mas avisa que, sem reforma da Previdência, a fixação do teto de gastos não surtirá o efeito esperado. Há, segundo afirma, uma razão matemática. “Em breve teremos mais gente a se aposentar”, disse ele à Revista Indústria Brasileira”, editada pela Confederação Nacional da Indústria. “É necessário uma reformulação das regras básicas da Previdência, e quem está entrando agora no mercado deve saber que terá que contribuir durante mais tempo”. Ele argumenta que a questão não é partidária e não comporta reparos ideológicos. “A ex-presidente Dilma Roussef , quando veio ao Congresso, disse que esta reforma era imprescindível e improrrogável”, assinala o senador.

Farsa contábil

Há, contudo, vozes respeitáveis contraditando os argumentos do governo Temer. A ideia de que a previdência seria deficitária – o que estaria a exigir as reformas atualmente propostas – pode ser falsa, ou um mito, como querem alguns estudiosos da questão.

Com argumentos insofismáveis, Denise Gentil, economista e pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, refuta os argumentos oficiais relativos à realidade da Previdência Social no Brasil. Em primeiro lugar, uma gigantesca farsa contábil transforma em déficit o superávit do sistema previdenciário, que atingiu a cifra de R$ 1,2 bilhões em 2006, segundo a economista, que defendeu tese de mestrado sobre o tema, o déficit previdenciário seria uma fraude contábil.

O superávit da Seguridade Social – que abrange a Saúde, a Assistência Social e a Previdência – foi significativamente maior: R$ 72,2 bilhões. No entanto, boa parte desse excedente vem sendo desviada para cobrir outras despesas, especialmente de ordem financeira – condena a professora e pesquisadora do Instituto de Economia da UFRJ, pela qual concluiu sua tese de doutorado “A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990 – 2005”.

Ela considera insuficiente o novo cálculo para o sistema proposto pelo governo e mostra que, subjacente ao debate sobre a Previdência, se desenrola um combate entre concepções distintas de desenvolvimento econômico-social.