Conselho Nacional de Educação autoriza uso de nome social na educação básica

De forma unânime, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou parecer que autoriza o uso de nome social nas escolas de educação básica. A autorização ocorreu na última terça-feira (13), mas ainda precisa ser homologada pelo Ministério da Educação (MEC).

O parecer permite que os colégios passem a ter uma normatização sobre como proceder na utilização do nome social de travestis e transexuais.

Ivan Siqueira, relator nesta decisão, escreveu: “O respeito à diversidade, à dignidade da pessoa humana, os direitos da criança e do adolescente e os direitos educacionais consagrados na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no e no Plano Nacional de Educação advogam pela possibilidade do nome social também para menores de idade, sem prejuízo do desenvolvimento de campanhas educativas e outras medidas para sanar a violência contra travestis, transexuais e outras orientações sexuais nas escolas brasileiras”.

Siqueira afirmou, em entrevista ao GLOBO,  que a decisão tenta evitar a continuação de casos de evasão escolar e de violência em função da sexualidade das crianças e de sua identidade de gênero.

A medida permite a requisição do nome social por alunos maiores de 18 anos, como já ocorre em 24 estados brasileiros, e também por menores de idade, por meio de seus representantes legais.

Outra maneira de menores conseguirem o nome social, em caso de negativa de país ou responsáveis, é fazer uma solicitação na defensoria pública para exigir judicialmente o direito.

O parecer também afirma que as escolas deverão coibir qualquer discriminação em função da orientação sexual e da identidade de gênero, por meio de suas propostas curriculares diretrizes.

(Com informações do Globo)