Consignados: TCE-GO fiscaliza descontos em folha acima do limite legal

Uma auditoria operacional em andamento no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) indica que mais de 3 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas do estado tiveram a renda mensal comprometida além do limite legal em fevereiro deste ano. A fiscalização foi realizada na Gerência de Consignação da Secretaria de Administração de Goiás (Sead) e alerta para o risco de superendividamento do funcionalismo público.

Relatada pelo conselheiro Kennedy Trindade e conduzida pela Diretoria de Fiscalização de Pessoal, vinculada à Secretaria de Controle Externo, a auditoria foi iniciada em novembro de 2025, para verificar os mecanismos de controle do governo contra falhas no sistema de consignações e analisar os certificados de instituições financeiras conveniadas. Segundo o auditor de controle externo Gustavo Felipe Mendes Corrêa, o Estado foi alertado sobre as irregularidades e decidiu tomar providências antes mesmo do julgamento do processo.

Embora a Lei Estadual nº 16.898/2010 vede o comprometimento de mais de 70% da remuneração com consignações, o TCE-GO identificou, somente em fevereiro, 3.339 casos que extrapolavam esse índice. Do total, 2.925 eram de comprometimento de 70% a 90% da renda, e outros 414 se referem a pessoas que tiveram mais de 90% do salário comprometido com descontos.

A maioria dos casos estava concentrada em três órgãos: Polícia Militar (41,2%), Secretaria de Estado da Educação (Seduc) (18%), e Polícia Civil (9,4%). Eles se referem à soma das consignações obrigatórias, como imposto de renda, pensão alimentícia e previdência social; e facultativas, como operações com cartão de benefício, seguro de vida e empréstimos consignados. Os últimos têm ainda um outro limite: não podem ultrapassar, sozinhos, 35% da renda.

Neste mês, a Sead divulgou um comunicado informando a realização de ajustes nos descontos, conforme a orientação do Tribunal. O material diz ainda que “algumas consignações podem ter sido reduzidas ou suspensas” visando a adequação ao limite de 70% e que a regularização deve ser tratada pelo servidor, diretamente com a instituição financeira responsável pela operação.

Conforme o relatório técnico do TCE-GO, atualmente 59,89% do funcionalismo estadual possui pelo menos um empréstimo consignado. O número equivale a 287.152 operações ativas e uma movimentação financeira de R$ 157 milhões.

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil