Debate sobre prisão de militares chega a Goiás

Uma audiência pública realizada na tarde de ontem na Assembleia Legislativa serviu para mobilizar entidades associativas de militares e discutir sugestões para a reforma do Código de Processo Penal Militar. O debate foi coordenado pelo deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e promovido pela subcomissão especial criada para a reforma e que integra a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

O deputado Subtenente Gonzaga lembrou que o Código de Processo Penal Militar remonta ainda a 1969, auge da ditadura militar e a proposta de reforma contempla amplos aspectos que estão previstos na Constituição Federal de 1988. As entidades associativas de militares de Goiás assumiram o protagonismo do debate na Assembleia Legislativa e apresentaram propostas para inclusão de dispositivos no novo Código para adequar a nova lei à realidade que o país vive. “O objetivo desse debate é colher sugestões e debater propostas para subsidiar a reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal Militar”, frisou o deputado mineiro.

O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos de Goiás, subtenente Luís Cláudio Coelho, lembrou que em muitos aspectos o atual código comete injustiças gritantes e está em descompasso com a Constituição Federal. Apesar de estar em vigor desde 1969 grande parte do atual código foi elaborado ainda na década de 1940 e muitos dispositivos ainda remontam ao Estado Novo, período ditatorial da Era Vargas (1937-45), o que faz com que o atual código esteja revogado ou incompatível com a nova norma constitucional. Luís Cláudio Coelho é diretor jurídico da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares e Pensionistas, entidade que participa dos debates sobre a reforma do código.

“Percebe-se que a Carta Política Cidadã abarcou direitos e garantias individuais que ainda não são contemplados pelos militares brasileiros, dentre eles destacamos o princípio constitucional da presunção de inocência, uma conquista do cidadão e imprescindível à democracia”, frisou. Isso para os militares, lembra ele, é um importante remédio jurídico e se junta a outros dispositivos que será muito útil para os militares como o princípio do contraditório e da ampla defesa, princípio da insignificância e a prescrição intercorrente.

Erro

Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Goiás, tenente-coronel Alessandri da Rocha Almeida lembrou o quanto a falta de uma legislação moderna pode significar a prática de injustiças. Um dos erros judiciários mais graves das últimas décadas foi a Operação Sexto Mandamento, que prendeu preventivamente 14 policiais militares de Goiás e temporariamente outros cinco, além de fulminar a carreira de outros tantos, como o subcomandante geral da corporação na época. Em 2011 a Polícia Federal deflagrou a operação e muitos militares foram para o Presídio Federal de Segurança Máxima de Campo Grande sem direito a recurso e ficaram incomunicáveis.

Depois de toda celeuma com as prisões a Procuradoria da República pediu o arquivamento da ação com a absolvição sumária dos policiais com fundamentação diversa como inexistência de fato típico, negativa de autoria e falta de provas para sustentar as denúncias.

Para Alessandri, o desconhecimento da legislação penal e processual penal militar é outro vetor de injustiças. “Muitos operadores do direito sequer conhecem os códigos militares e abusam do poder de autoridade ao proferirem sentença”.