Dilma sanciona lei que amplia Regime Diferenciado de Contratações

BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff decidiu sancionar com vetos a Medida Provisória 678 que amplia o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O projeto de lei publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira expande as contratações sem licitações para obras de Segurança Pública, como presídios e unidades de atendimento socioeducativo, de mobilidade urbana e de instituições de ensino.

Cinco artigos acrescentados pelo Congresso Nacional foram vetados pela presidente com o argumento de que essas emendas não tinham “pertinência temática com a medida provisória” e são consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os jabutis (penduricalhos sem relação com a MP), estavam o que autorizava a renegociação de dívidas do Próalcool, mudanças em regras de cartórios e prorrogação do prazo para as cidades acabarem com os lixões.

A MP que abriu essa possibilidade foi publicada em agosto como parte de um pacote na área da segurança que o governo acelerou diante do avanço da redução da maioridade penal no Congresso.

Originalmente, o RDC havia sido criado para agilizar obras dos grandes eventos esportivos no Brasil, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. No entanto, o regime já foi estendido como possibilidade para contratação em outras áreas, como no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além de reduzir prazos, o regime diferenciado permite contratar uma única empresa para fazer do projeto básico até a entrega do objeto. No modelo tradicional, as licitações são compartimentadas.