Diretoria-Geral de Administração Penitenciária é criada oficialmente

O Diário Oficial do Esta­do de quinta-feira (4/01) publica a Lei nº 19.962 do Go­verno de Goiás que cria a Dire­toria-Geral de Administração Penitenciária e permite ao Exe­cutivo a gestão da vaga prisional, hoje exercida pelo Poder Judi­ciário. A lei fortalece a estrutura do sistema, que passa a contar com autonomia administrati­va, orçamentária e financeira, conforme decisão do governa­dor Marconi Perillo ao imple­mentar série de providências para a reestruturação do setor.

O novo diretor-geral de Administração Penitenciá­ria é o coronel Edson Costa. A Diretoria-Geral Adjunta será ocupada pelo tenente-coronel Agnaldo Augusto da Cruz. O te­nente-coronel Newton Castilho assume a Superintendência Exe­cutiva da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

A Diretoria-Geral passa a ter gestão compartilhada, nos limi­tes legais das unidades prisio­nais, mediante parcerias com or­ganizações da sociedade civil ou privada. Também terá regiona­lização do sistema estadual de ad­ministração penitenciária, por in­termédio de unidades prisionais que considerem os níveis de se­gurança, abrangência geográfica e perfil do encarcerado.

A lei, conforme observa o se­cretário de Segurança Pública, Ri­cardo Balestreri, “é absolutamen­te revolucionária”. Ele explica que, atualmente, não se pode fazer a di­visão dos presos por nível de peri­culosidade, uma vez que as vagas são geridas por uma fragmentação do Poder Judiciário, em que cada localidade faz uma gestão parti­cular dos presos e dos presídios.

A Direto­ria-Geral será autônoma e in­dependente do ór­gão estadual de admi­nistração penitenciária para gestão de vagas, im­plantação e movimenta­ção dos encarcerados. A lei, conforme publicação do Diário Oficial, garanti­rá respeito à dignidade da vida das pessoas em privação de liberda­de e incentivo de implantação de Associações de Proteção e Aten­dimento ao Condenado (Apac’s).

ESTRUTURA

Na composição da Diretoria­-Geral de Administração Peni­tenciária, destacam-se: Secreta­ria-geral e Ouvidoria; Inteligência e Observa­tório; Advo­cacia Setorial; Comunicação Setorial; Ensi­no; Corregedo­ria; Assistência Policial Militar; Recursos Huma­nos; Engenharia; Contrato, Convê­nio e Licitação; Tecnologia, In­formação e Comunicação; Pa­trimônio, Aprovisionamento e Gestão de Frota; Execução Finan­ceira, Orçamentária e Fundo Pe­nitenciário Estadual (Funpes); Central Integrada de Alternati­vas Penais (Ciap); Cartório, Con­trole, Classificação, Implantação e Movimento de Vaga; Opera­ções Penitenciárias Especiais.