Entrega com hora marcada

Os estabelecimentos comerciais do estado de Goiás tem, a partir deste mês, a obrigação de fixar data e horário para entrega dos produtos, e estão proibidos de cobrar qualquer taxa adicional pelo serviço. É o que diz a lei nº 19.221, elaborada pelo deputado estadual Francisco Junior (PSD). O parlamentar justificou que “muitas vezes o consumidor fica a mercê da loja, e não pode ser obrigado a arcar com novos custos e subcontratações que ele não escolheu”.

De acordo com a advogada Renata Abalem, que é presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Goiás, “a medida vai trazer mais tranquilidade aos consumidores goianos”. Para a advogada, “a disposição do deputado Francisco Jr é muito importante e muito oportuna para os compradores”.

A superintendente do Procon Goiás, Darlene de Araújo, também comemorou a instituição da nova lei. “Nós aguardávamos há muito tempo essa iniciativa e quando o Procon recebeu o projeto do Francisco Junior para apreciação, foi motivo de muita alegria”, afirmou. “Essa medida veio para fortalecer os direitos dos consumidores. Nós lidamos diariamente com uma série de reclamações sobre falhas e atrasos na entrega de produtos” disse.

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo em Goiás (Ibedec-GO), foi outra organização que reconheceu a relevância da matéria. O presidente do instituto, Wilson Rascovit, afirmou que “o Ibedec recebe queixas de consumidores que adquiriram móveis e foram obrigados a pagar pela montagem, além da taxa de entrega”. Para Rascovit, “não se pode colocar esse ônus para o consumidor, já que quando ele adquire o produto, o mesmo está montado e funcionando na loja”.

Fiscalização

As lojas precisam informar por meio de cartazes e adesivos que são cumpridoras da lei da entrega com hora marcada. Segundo o Procon Goiás, a gerência de fiscalização do órgão vai verificar a presença da informação nos estabelecimentos. O consumidor que se sentir lesado pode entrar em contato pelo telefone 151 ou pelo site