Falta de transparência

Nova regra, prevista na lei municipal 9.498, que obriga grandes geradores de lixo a pagarem pelo destino dos resíduos em Goiânia e que entrou em vigor no último dia 15, gera dúvidas e incertezas. Entre as preocupações estão falta de clareza nos critérios para identificar condomínios que terão que pagar, alto preço cobrado pelas empresas autorizadas a prestarem o serviço e o destino do dinheiro arrecadado pelo poder público com a nova taxa.

Em entrevista à reportagem do Diário da Manhã, a vereadora Cristina Lopes (PSDB), que comandou ontem na Câmara Municipal audiência pública para discutir a lei, esclareceu que a mesma é resultado do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, o qual todos os Estados brasileiros precisam se adequar.

Ela observa que a lei do município é de autoria do prefeito, Paulo Garcia (PT), que a teria publicado através de um decreto. “Nós temos que ter um plano de tratamento do lixo, o município de Goiânia ainda não tem esse plano e desde 2010 as capitais estão obrigadas a criar essa lei, mas a nossa lei é bastante contraditória, principalmente no que diz respeito à arrecadação”, adverte.

A vereadora chama a atenção para o fato de se criar um imposto às vésperas das eleições, que, menciona, não está claro na lei municipal. “Essa lei não está em consonância com a lei federal, que determina que a arrecadação seja investida em recuperação, revitalização, qualquer atividade que beneficie o meio ambiente. A nossa lei não determina isso, não reinveste esse dinheiro na questão ambiental”, informou.

Outra preocupação apontada pela vereadora é o alto preço cobrado pelas empresas autorizadas a prestarem o serviço de coleta. “Tivemos conhecimento de uma empresa que ofereceu a uma padaria orçamento mensal de R$ 8.984 para recolher o lixo, três vezes por semana. O alto custo pode impactar na sobrevivência do comércio e no preço final dos produtos ao consumidor”, critica.

Cristina avalia que a cobrança passará a ser um acréscimo de imposto que até então não existia. “Meu medo é penalizar os pequenos comércios, os que não tiverem condição de pagar, poderão descartar esse lixo em outro local e não temos como controlar isso e certamente haverá descarte irregular por vários comércios de pequeno porte que não terão condição de pagar, gerando o aumento do descarte irregular de lixo úmido e seco, isso pode estabelecer um caos na cidade”, alerta.

Falta de clareza

A vereadora Cristina Lopes abriu a reunião externando preocupação com a nova legislação, que não está clara, discrimina moradores e comete injustiças. “Não há isonomia no tratamento de moradores de condomínios verticais e horizontais e muitos pontos não estão claros”, disse. Ela ainda salientou que a prefeitura não discutiu com a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) a operacionalização dos procedimentos antes de emitir a resolução.

Acrescentou que nem a Comurg e nem Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) foram consultadas e nem participaram da elaboração da lei. “Quem elaborou a lei foi Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia e o prefeito publicou o decreto, quem confirmou isso hoje (ontem) em audiência pública foram as advogadas do Comurg”, afirmou.

O presidente da Comurg, Edilberto Dias, participou da audiência e sugeriu que não tinha estrutura para colher o entulho. E, com a sanção das novas regras da coleta de lixo, atualmente já existem 14 empresas privadas cadastradas e autorizadas pela Comurg para realizar o serviço de coleta e descarte no aterro sanitário de Goiânia.

A vereadora chama a atenção para o risco de o descarte ser feito em lugar impróprio. A Comurg disse que só aprova a documentação e quem tem que fazer a fiscalização é Amma. “Até acredito que as empresas cadastras farão o procedimento correto, mas poderão surgir outras que farão as coisas de forma errada”, avalia.

Cristina ressaltou que não discorda da lei, mas considera que muitos pontos não ficaram claros, sendo assim será feita uma emenda a essa lei que estabeleça critérios objetivos e claros de forma que trate a população de forma isonômica e que as empresas possam aderir à lei. Além disso, acrescentou ela: “pretendo apresentar emenda esclarecendo a destinação da taxa de arrecadação do lixo com base no que determina a lei federal”, concluiu.

Comurg

De acordo com o presidente da Comurg, Edilberto Dias, o objetivo da lei não é a arrecadação, mas sim, incentivar a separação e reciclagem do lixo. Ele informou que foram cadastrados mais de 600 grandes geradores, mas o número está sendo revisto após a divulgação da nova lei, cerca de 140 procuraram a companhia para se cadastrarem.

“Essa lei é uma lei verde, de sustentabilidade, que incentiva fazer a coleta seletiva de forma correta. O dinheiro vai para os cofres do município e será investido na própria Comurg, na própria coleta. Hoje, temos 14 empresas cadastrada para retirar o lixo, isso vai diminuir o peso dos caminhões, aumentar coleta de lixo para os pequenos geradores, nas residências. Será possível investir mais nos cuidados com o maquinário, que terá uma manutenção mais adequada”, destaca.

Edilberto esclarece que os condomínios horizontais que fazem parte dos grandes geradores de lixo são aqueles que têm a concessão de uso do solo, o que corresponde a vintes condomínios na Capital. Sendo assim, ele explica, “os pequenos não se enquadram porque a Comurg faz a parte da coleta e é contado por casa” diz. “Nós não estamos pressionando ninguém, a coleta continuará sendo feita e as notificações serão feitas para as empresas que se enquadram na lei, dando o prazo de dez dias a partir da notificação para que os segmentos se adequem”.

Até o momento, incluindo a Comurg, são 15 empresas que farão a coleta do lixo, mas o cadastro é aberto para qualquer empresa que desejar recolher o lixo, a Comurg também poderá ser contratada para realizar esse trabalho, informou o diretor.

A Comurg cobra R$ 323 por serviço completo, coleta, transporte e destinação final no aterro. Enquanto as empresas privadas negociaram direto com os geradores de lixo e terão que pagar R$ 108 reais para descartar no aterro.