Gasto com previdência é cinco vezes maior do que aplicado em educação em Goiânia

Nos primeiros seis meses deste ano, os gastos da Prefeitura de Goiânia com previdência social foram 5,5 vezes maiores do que o aplicado em edu­cação. Levantamento realizado en­tre janeiro e junho mostra que a ad­ministração municipal aportou R$ 187.444.812,00 para o pagamento de pensões e aposentadorias de 8.853 servidores públicos. No mes­mo período, foram aplicados R$ 33,8 milhões na área educacional.

Ao se comparar com o valor aplicado em saúde, no mesmo período, o déficit da previdência tem uma fatia 4,7 vezes maior de recursos públicos. No mesmo pe­ríodo, os gastos com saúde realiza­dos apenas com os recursos muni­cipais chegaram a R$ 39,6 milhões.

O impacto da Previdência Social nas contas do município tem invia­bilizado investimentos em obras e serviços na cidade. Entre janeiro e junho, a prefeitura retirou, em mé­dia, R$ 31,2 milhões por mês para cobrir o déficit previdenciário. Por ano, esse déficit tem consumido um valor equivalente a 100% do arreca­dado com o Imposto Predial Terri­torial Urbano (IPTU). Ou seja, todos os moradores de Goiânia pagam uma dívida previdenciária histórica que tem afetado fortemente a eco­nomia da cidade e nada do que é ar­recadado com o imposto está sendo aplicado em obras, saúde, educa­ção e serviços para melhorar a qua­lidade de vida de toda a população.

Em 2017, a administração mu­nicipal arrecadou R$ 453,3 milhões com o IPTU e gastou R$ 455,6 mi­lhões com o pagamento da previ­dência social. A previsão para este ano de 2018 é de que os gastos che­guem a mais de R$ 500 milhões e supere novamente o valor arreca­dado com o imposto predial.

Para quitar essa dívida históri­ca, a Prefeitura de Goiânia apre­sentou um projeto de lei à Câmara de Vereadores. Com a proposta, a administração municipal quer ce­der áreas públicas e crédito rece­bido da dívida ativa do município ao Instituto de Previdência Social do Município (IPSM).

Com essa medida, que segue as normas da Secretaria Nacional de Previdência Social, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a administração municipal pagaria a dívida histórica, garantin­do mais segurança aos servidores públicos, que deixariam de depen­der o tesouro municipal para rece­ber seus benefícios e, ao mesmo tempo, destinaria os valores arre­cadados em impostos para a exe­cução de serviços e obras para be­neficiar toda a cidade.

O atual déficit atuarial é de R$ 17,8 bilhões e foi gerado porque, no período entre 1984 e 2002, os servi­dores públicos municipais e os en­tes patronais não efetuaram o paga­mento de alíquota de contribuição previdenciária. Isso ocorreu porque não existia legislação específica re­gulamentando o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O Projeto de Lei de Moderniza­ção da Previdência Social de Goiâ­nia, que está sendo acompanhado pelo Ministério Público do Estado de Goiás eTribunal de Contas dos Municípios, tem como objetivo ga­rantir a sustentabilidade dos benefí­cios para as próximas décadas e im­plantar novos sistemas de controle e transparência. A proposta, que está em análise na Câmara Municipal de Goiânia, prevê o pagamento do déficit previdenciário histórico que está avaliado em R$ 17,8 bilhões a partir da cessão de áreas públicas em regiões nobres e de valores re­cebidos da dívida ativa.

Com a aprovação do Projeto de Lei de Modernização da Pre­vidência, a cidade deixaria de ter um regime previdenciário defici­tário para ter o de maior superávit no País, equalizaria as suas con­tas mensais e passaria a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao pagar a dívida histórica, a pre­feitura vai garantir mais seguran­ça aos servidores públicos, que deixariam de depender o tesou­ro municipal para receber seus benefícios e, ao mesmo tempo, beneficiaria todos os moradores de Goiânia que teriam os recur­sos pagos em impostos destina­dos para a execução de serviços e obras pela cidade.

Para o prefeito Iris Rezende, o momento exige sensibilidade e sensatez para que a cidade não seja ainda mais penalizada com a crise financeira. “Temos um déficit his­tórico, que nunca foi discutido se­riamente. Agora, queremos pagar esse déficit para garantir investi­mentos para a cidade e seguran­ça para todos os nossos servido­res. Quem garante que no futuro a Prefeitura terá recursos para pagar as aposentadorias? A arrecadação diminuiu a cada ano e as despesas só aumentam. É uma conta que não bate e nós devemos tratar essa questão com seriedade. É a vida de muita gente que está em risco. Sem dinheiro, a prefeitura não conse­gue pagar nem os aposentados e nem melhorar a vida dos cidadãos”.

 Órgãos de controle cobram melhorias na previdência

A nova legislação proposta pela Prefeitura de Goiânia também tem como proposta a modernização dos processos de gestão do Insti­tuto de Previdência Social (IPSM), além de garantir a sustentabilida­de das aposentadorias. O projeto de lei é resultado de um ano de tra­balho e estudos técnicos, que ma­pearam a atual situação do sistema previdenciário que está deficitário e com vários indícios de erros admi­nistrativos, omissões ou fraudes no pagamento de benefícios.

Atualmente, os dados previden­ciários de Goiânia apresentam fa­lhas e inconsistências, a adminis­tração pública não conhece o perfil e o número dos servidores aposen­tados na esfera executiva e legisla­tiva. A análise da conformidade de uma amostra de processos de apo­sentadorias apresentou um grande conjunto de erros, um dos exem­plos é um elevado número de apo­sentadorias por invalidez e não ha­ver a revisão periódica.

A situação crítica da previdên­cia municipal fez com o que o Ministério Público de Goiás (MP­-GO) expedisse uma recomenda­ção para a prefeitura de Goiânia, reestruturar o Instituto dePrevi­dência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM). Foram elenca­das 14 medidas pontuais. O Tri­bunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e a Secretaria Nacional de Políti­cas de Previdência, vinculada ao Ministério da Fazenda, também emitiram comunicados oficiais ao IPSM e à Prefeitura de Goiânia sobre a necessidade urgente de ajustes no sistema previdenciário.

Segundo o promotor de justi­ça, Fernando Krebs, a iniciativa da Prefeitura de propor uma legisla­ção para equilibrar o déficit pre­videnciário é positiva. Ele afirmou que a proposta da Prefeitura pare­ce muito boa e é diferente da do go­verno do Estado de Goiás porque o município se propõe a aportar o fundo que é deficitário para que a previdência seja auto-suficiente.

No dia 17 de abril deste ano, o promotor recomendou a reestru­turação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiâ­nia (IPSM), com a adoção de 14 me­didas pontuais. O prefeito foi orien­tado a tornar o instituto o único gestor do Regime Próprio de Previ­dência Social (RPPS) do Município, conforme exigido pela Constituição, devendo ainda criar uma junta mé­dica previdenciária oficial e uma controladoria interna. A implan­tação destas medidas depende da aprovação do projeto de lei, que está em análise na Câmara Municipal.

O gestor terá que designar so­mente procuradores do municí­pio concursados para a advocacia setorial do órgão e também deter­minar a revisão imediata de todas as aposentadorias por invalidez do RPPS e recadastrar todos os servi­dores ativos, aposentados e pen­sionistas do instituto.

Entre as medidas sugeridas es­tão a transformação do Conselho Municipal de Assistência Previden­ciária do instituto no órgão gestor máximo do regime e a criação de quadro e carreira de servidores pró­prios, a fusão de alguns fundos, e outras providências relativas ao aporte de imóveis e transferências.

Krebs esclareceu que, assim que tomou conhecimento das irregu­laridades existentes na autarquia, tais como o descumprimento de lei federal, falta de transparência, inadequação e desatualização da sua base cadastral, atestadas pelo TCM, instaurou inquérito civil para acompanhar o cumprimento das recomendações da Corte de Con­tas. Ele acrescentou ainda que ou­tras falhas foram detectadas e que merecem a atenção dos órgãos fis­calizadores e que foram elencadas na recomendação do MP.