Goiás moderniza transporte com declaração de conteúdo eletrônica para não contribuintes

O Governo de Goiás implementou a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para documentar o transporte de bens em situações que dispensam a emissão de nota fiscal. A medida, publicada no Diário Oficial, substitui o antigo formulário manual por um processo totalmente digital. A iniciativa atende pessoas físicas e não contribuintes do ICMS que precisam comprovar a origem legal de suas mercadorias.

O usuário pode gerar a DC-e diretamente pelo aplicativo “Declaração de Conteúdo Eletrônica”, disponível para download nas lojas Apple Store e Google Play. Também é possível acessar o sistema pelo Portal Nacional da DC-e utilizando a conta gov.br. O processo exige informações como dados do remetente e destinatário, descrição dos itens, quantidade, peso e valor da mercadoria.

A DC-e possui validade jurídica garantida por assinatura digital e autorização de uso da administração tributária. Após emitido, o documento gera a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), que deve ser impressa e fixada na embalagem com o QR Code visível para fiscalização. A medida moderniza o controle de cargas e reduz a burocracia para cidadãos que precisam transportar mercadorias.