Governo pede ao STF medidas imediatas para cessar desinformação nas redes sociais

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a aplicação imediata de medidas judiciais para cessar episódios de desinformação, casos de violência digital e danos provocados pela omissão de redes sociais em evitar a divulgação de conteúdo ilícito.
O pedido de tutela de urgência, realizado nesta segunda-feira (26), baseia-se em dados recentes que, sustenta a AGU, demonstram graves riscos à integridade das políticas públicas, à segurança digital da população, em especial idosos, crianças e adolescentes, e ao Estado democrático de Direito.
Entre os exemplos citados, está a biblioteca de anúncios das redes sociais, que reúne mais de 300 publicações com falsas promessas de indenizações relacionadas ao INSS. Além disso, o órgão destacou que, além de acarretar prejuízos financeiros, esses conteúdos também afetam a saúde física e mental de crianças e adolescentes.
Um caso mencionado foi o de uma criança de oito anos que morreu em abril no Distrito Federal após supostamente participar do chamado desafio do desodorante, que vem circulando nas redes.
Segundo a Polícia Civil, Sarah Raíssa Pereira de Castro deu entrada no Hospital Regional de Ceilândia após inalar o gás de um desodorante aerossol durante a realização do desafio. A inalação provocou uma parada cardiorrespiratória.
“Nestes termos o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo está representado no fato de que, enquanto se aguarda o desfecho do presente julgamento, milhares de conteúdos fraudulentos são publicados diariamente por meio de provedores de aplicação da internet, sem que exista mecanismo hábil para efetivamente responsabilizar as plataformas quanto os beneficiárias nesse cenário”, disse a AGU.
O pedido foi feito dentro do processo que julga o Marco Civil da Internet. A corte deve decidir se as big techs podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros, mesmo que não haja decisão judicial.
A corte analisa a constitucionalidade do artigo 19 do texto, que obriga as empresas de tecnologia a retirarem conteúdo do ar apenas com decisão judicial.
O julgamento foi suspenso no final de 2024 por pedido de vista do ministro André Mendonça e deve ser retomado neste semestre.
Em novembro do ano passado, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, disse que a corte julga trechos da lei após o Congresso não legislar sobre o tema.
“O tribunal aguardou por um período bastante razoável a sobrevinda de legislação por parte do Legislativo e, não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos esta matéria”, disse.