Justiça libera retorno de três plataformas de apostas e contraria proibição do governo

A Justiça Federal autorizou a retomada das operações de três plataformas de apostas no Brasil, após uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, na terça-feira (03/11). A medida beneficiou a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online, todas administradas pela CDA Gaming, e suspendeu, exclusivamente para a empresa, os efeitos da proibição estabelecida pelo governo federal em setembro.

A desembargadora Adriana Pileggi fundamentou a decisão na autorização concedida à empresa para explorar apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029. A magistrada considerou que a interrupção repentina das atividades causou prejuízos aos operadores e caracterizou a medida como um possível confisco, diante da ausência de indenização. A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que recorrerá da decisão.

A restrição federal foi determinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a justificativa de conter o avanço do vício em apostas e o endividamento das famílias. Entidades do setor recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a medida. Na terça-feira (03/11), o ministro Luiz Fux reuniu representantes do governo, clubes de futebol e organizações ligadas ao segmento para discutir o tema. Embora tenha manifestado apoio ao fechamento das plataformas, o ministro ressaltou que a questão ainda precisa de análise do STF.