Ministério Público questiona parcelamentos de salários

Os promotores de Justiça Fernando Krebs e Villis Marra, que atuam na defesa do patrimônio público, em Goiânia, impetraram mandado de segurança coletivo no Tribunal de Justiça de Goiás contra a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, requerendo a concessão de liminar para proibir o parcelamento da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração pública estadual.

Alternativamente, caso não concedida a liminar para proibição, eles pedem que seja determinado o provisionamento do valor referente ao pagamento da folha dos servidores públicos para, só após, pagar fornecedores e demais encargos, dando-se prioridade absoluta à quitação (integral e em momento único) da folha de pagamento em razão do seu caráter alimentício. Outra possibilidade indicada pelos promotores é a liminar para que seja repassado o duodécimo dos Poderes até o dia 20 do mês em curso.

INQUÉRITO CIVIL

O mandado de segurança foi distribuído, por dependência, para o desembargador Carlos Alberto França, que é o relator de demanda semelhante proposta pelo Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça (Sindjustiça). Os promotores haviam instaurado inquérito civil público no mês passado com o objetivo de verificar a legalidade da decisão do governo de Goiás de quitar a folha de pagamento dos servidores públicos de modo parcelado.