MP recomenda adiar chamamento de OS na educação

Um grupo de integrantes do Ministério Público em diversos níveis expediu ontem uma recomendação para que a secretária de Estado da Educação, Cultura e Esporte, Raquel Teixeira, suspenda a etapa de chamamento das Organizações Sociais para gestão compartilhada das escolas estaduais. O documento assinado pelos promotores de Justiça Fernando Krebs, Carla Brant, o procurador da República Mário Lúcio de Avelar e a procuradora de contas do TCE, Maisa de Castro Souza Barbosa pede à secretária que adie o chamamento “até que sejam atendidos pontos” relacionados por eles.

As considerações dos membros do MP começam com o conceito de “gestão democrática do ensino público” e lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o direito de pais e responsáveis de terem ciência do processo pedagógico e “participar da definição das propostas educacionais”. Segundo eles o processo de gestão compartilhada de escolas estaduais já é uma decisão tomada pelo governo do estado.

Os signatários do documento reconhecem a legitimidade do governador Marconi Perillo para tomar decisões em nome da sociedade. Entretanto, ponderam eles, o conceito de gestão democrática exige que sejam ouvidos professores, alunos, pais, diretores e servidores administrativos na tomada de decisões dessa envergadura.

Os pontos mais críticos do processo de chamamento das OSs, de acordo com os membros do MP se iniciam na valorização dos profissionais da educação e que isto poderá ser comprometido com a economia buscada na gestão compartilhada.

Adiante eles questionam a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de pessoal na gestão das escolas estaduais e que isso poderia incorrer em ilegalidade. Para isto, frisam os promotores, a Secretaria deveria consultar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre essa possibilidade e que somente após confirmação desse item o processo poderia seguir.

Ao final os membros do MP enumeram os nomes de dirigentes e responsáveis pelas Organizações Sociais com indicações de quem responda a ações judiciais diversas, como crimes e até atos de improbidade administrativa, sem mesmo haver condenação transitada em julgado ou mesmo que os classifique como “ficha suja”, impedidos de contratar com o Poder Público. Sempre na base do “suspeito ou acusado”, sem condenação formal, os signatários do documento ressaltam que à maioria dos responsáveis falta “idoneidade moral” para gerir escolas estaduais.

A secretária Raquel Teixeira (foto) não foi encontrada para se pronunciar sobre a recomendação.