Para ministro do TCU, nova meta fiscal favorece Dilma

BRASÍLIA — A aprovação da nova meta fiscal no Congresso “favorece o governo” e “será levada em conta” na análise dos seis decretos presidenciais que liberaram gastos extras de R$ 2,5 bilhões em 2015. A afirmação é do ministro José Múcio Monteiro, relator do processo aberto no Tribunal de Contas da União (TCU) para auditar as autorizações de gastos assinadas pela presidente Dilma Rousseff. São esses decretos o cerne do processo de impeachment de Dilma, iniciado a partir da aceitação do pedido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Em julho e agosto deste ano, a presidente editou os decretos liberando gastos adicionais sem aval do Congresso Nacional. Naquele momento, o governo havia enviado um projeto com proposta de alteração da meta fiscal, ainda não aprovado pelo Legislativo, o que só ocorreu no último dia 2. Mesmo assim, os decretos autorizaram créditos de R$ 2,5 bilhões, num momento de déficit fiscal e queda da arrecadação.

Um parecer do procurador do Ministério Público (MP) junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira considerou a prática uma infração à lei orçamentária e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que foi reproduzido no pedido de impeachment. Esse tipo de gasto em 2014 já havia sido reprovado no julgamento das contas de 2014 de Dilma pelo TCU.

A partir do parecer de Oliveira, o TCU abriu um processo para auditar os decretos. A tramitação começou a ocorrer em 17 de novembro, sob a relatoria de José Múcio.

– A meta fiscal nova favorece o governo. Fizeram uma meta para não deixar ilegalidade. Isso vai ser levado em conta (na análise do processo aberto) – disse José Múcio ao GLOBO.

A nova meta fiscal de 2015 aprovada pelo Congresso autorizou o governo a fechar o ano com um déficit de até R$ 119,9 bilhões. Os decretos anteriores, com liberações de gastos, serão analisados no mesmo processo sobre as contas de 2015 de Dilma, também relatado por José Múcio. O ministro prevê para fevereiro ou março de 2016 uma posição sobre o assunto.

Questionado se a questão dos decretos é suficiente para levar ao afastamento da presidente, José Múcio, ex-ministro no governo Lula, respondeu:

– O afastamento é uma questão tão pessoal… A questão técnica é pertinente, mas virou um componente. Acho que a questão técnica não é suficiente.

Um segundo parecer do procurador Oliveira, sobre uma suposta continuidade das chamadas “pedaladas” fiscais ao longo de 2015, levou à abertura de outro processo no TCU, relatado pelo ministro Raimundo Carreiro. As “pedaladas” em 2015 – manobra em que o governo retém repasses aos bancos oficiais, que se veem obrigados a arcar com o pagamento de programas sociais – também embasam o pedido de impeachment aceito por Cunha.

– Vou imprimir o curso normal ao processo. Não vejo nenhuma semelhança desse processo de impeachment com o processo de impeachment de Fernando Collor (em 1992), em todos os aspectos – afirmou Carreiro.

O processo das “pedaladas” em 2015 foi aberto no TCU em 13 de outubro, dias depois de o tribunal aprovar um parecer pela rejeição das contas de 2014 de Dilma. A manobra foi uma das razões para a rejeição, assim como a liberação de gastos extras sem autorização do Congresso.