“Política de desencarceramento”

O vice-governador e secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP), José Eliton, critica a “política de desencarceramento” em curso no país e defende a aplicação de leis mais rígidas para o combate à criminalidade. Ele afirma que há necessidade de se rever a sistemática da progressão do regime de cumprimento de penas e a legislação que trata da audiência de custódia.  Considera, também, imprescindível reavaliar da aplicação, pelo Poder Judiciário, das chamadas penas alternativas.

“As leis brasileiras contribuem para a cultura da impunidade”, afirma ele. “Elas não valem nada se o país mantiver a atual política criminal”, diz. José Eliton considera essencial realizar alterações para estabelecer garantias de que penas serão cumpridas por parte de condenados a partir de leis mais eficazes.

Estas demandas já foram objeto de debate durante o Fórum de Governadores do Consórcio Brasil Central, realizado em junho, com a proposição de mudanças criteriosas na legislação penal e processual penal para um combate mais eficaz ao crime. “Propugnamos no Fórum o aumento das penas para diversos crimes, elevando a máxima de 30 anos para 50 anos, dentre outras majorações para crimes específicos”, confirma.

“A integração das inteligências, o estabelecimento de prioridades para o uso dos recursos públicos e o advento de leis mais duras são os caminhos que se apresentam como essenciais hoje para virar a página da violência que tanto maltrata as famílias brasileiras”, diz o secretário.

Consórcio Brasil Central

As medidas administrativas propostas pelos estados são: o descontingenciamento e o uso eficiente dos recursos que compõem o Fundo Penitenciário Nacional por meio de planos de ação para racionalizar o sistema prisional e a diminuição do déficit de vagas existentes hoje, reduzindo a superlotação dos presídios. “Há a proposta, ainda, da alteração da legislação brasileira no que diz respeito à contratação de pessoal, além da possibilidade de a iniciativa privada atuar na construção e gestão das unidades prisionais”, diz José Eliton.

O Consórcio Brasil Central integra organismos de Segurança Pública dos estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Rondônia e Maranhão. “Pela primeira vez, sete unidades da federação integram forças policiais e inteligências para compartilhamento de informações, investigações, softwares e diferentes práticas exitosas tendo em vista quebrar os elos que mantêm diferentes delitos que extrapolam as fronteiras, como o tráfico de drogas, roubos de cargas e de veículos e os assaltos com explosões a bancos”, afirma o secretário.

Sobre os procedimentos realizados em Goiás, José Eliton destaca alterações de protocolos e estratégias no enfrentamento ao crime pelas forças policiais com a presença ostensiva também das tropas táticas nas ruas; aquisição e entrega de armamentos novos; proteção jurídica para profissionais da segurança; ampliação dos valores de horas remuneradas para os comandos, o que resulta em aumento do efetivo à disposição para atividades concretas de combate à criminalidade, dentre outras medidas internas.

“O conjunto destas intervenções resulta, desde janeiro deste ano, em curva descendente, constante e sólida dos números de ocorrências dos crimes que mais impactam a sociedade, com diminuição significativa dos indicadores de violência em nosso Estado”, reforça José Eliton.