Projeto propõe uso obrigatório de focinheira para pitbulls em Goiás

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás propôs a obrigatoriedade do uso de focinheira para cães da raça pitbull em locais públicos. A medida também incluiu animais das raças American Staffordshire Terrier, Staffordshire Bull Terrier e cruzamentos com características semelhantes.

A proposta estabeleceu que os cães abrangidos pela norma sejam conduzidos apenas por pessoas maiores de 18 anos. O texto também exigiu guia resistente compatível com o porte do animal e identificação que contém nome e contato atualizado do responsável.

De autoria do deputado estadual Jamil Calife, o projeto de lei 482/2026 criou um sistema de punições progressivas. A primeira infração resultaria em advertência. A segunda acarretaria multa. A partir da terceira ocorrência, o valor da penalidade seria dobrado. A definição dos valores ficaria sob responsabilidade do Poder Executivo.

Além das sanções administrativas previstas na proposta, tutores podem responder judicialmente por crimes previstos no Código Penal em casos de ataques que provoquem lesões ou até morte.

O projeto não incluiu situações de atendimento em clínicas veterinárias nem transporte realizado em caixas apropriadas. Atualmente, o texto aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.