Projeto quer proibir corte de energia em fins de semana e feriados

Projeto em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás quer proibir o corte de energia elétrica aos finais de semana e feriado, pela concessionária de energia Celg Distribuição. Com a medida, os consumidores inadimplentes não poderão ter o serviço interrompido entre às 8h de sexta-feira às 8h de segunda-feira. E também das 8h do dia útil que antecede feriado ou ponto facultativo até às 8h do primeiro dia útil subsequentes.

Para o autor do projeto deputado Claudio Meirelles (PR), o corte de energia elétrica contraria o Código de Defesa do Consumidor. Ele explica que por conta do fechamento nos finais de semana e feriado das concessionárias e agências bancárias, o consumidor fica impedido de resolver a interrupção do abastecimento.

A matéria vai ser encaminhada para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), caso seja aprovada ficará apta a duas votações pelo plenário da Assembleia.