Revendedores preparam manifestação contra portaria
Redação DM
Publicado em 21 de dezembro de 2015 às 19:12 | Atualizado há 10 anosRevendedores de veículos farão manifestação nesta terça-feira, 22/12, às 9 h, em frente ao Detran, contra o órgão de trânsito.
De acordo com os deputados Bruno Peixoto e Major Araújo, o Detran descumpre decisão judicial do dia 11 de dezembro.
O juiz Elcio Vicente da Silva, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, deu liminar favorável à ação civil pública protocolada pelos parlamentares para revogar a portaria n.º 606/2015-GP.
A decisão não tem caráter definitivo, pois não entra no mérito da portaria.
O documento do governo publicada pelo Detran associa a regularização de veículos ao pagamento de multas e demais débitos vinculados ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) dos proprietários.
De acordo com a decisão, o Detran terá que revogar a portaria, caso não seja feito, terá que pagar multa diária no valor de R$ 20 mil.
“Mesmo com a determinação o Detran continua vinculando os débitos ao CPF o que viola o Código Brasileiro de Trânsito que prevê a regularização dos veículos diante da quitação de débitos vinculados aos automóveis, e não ao proprietário”, diz Bruno.
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