“RRF é o único caminho para Goiás recuperar as finanças”

O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), afirmou que os poderes começaram a se reunir para discutir projetos que viabilizam a entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal.

Segundo o presidente, essa é a única maneira do Estado se recuperar financeiramente. “O Estado vive sob liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de um ano e meio. E o ministro Gilmar Mendes deixou claro que a última é essa que vence em 30 de junho. Se não tiver a renegociação das dívidas, no dia 1º de julho, Goiás amanhece com mais de R$ 4 bilhões de débitos. Uma questão impagável, de vida ou morte para o Estado”, disse Lissauer Vieira à rádio Sagres 730.

Questionado a respeito de outras alternativas, Lissauer reconheceu que inicialmente se perguntou se a adesão do Estado ao RRF era mesmo a única opção, mas que passados dois anos, entendeu que só há, de fato, esse caminho. “Infelizmente o governador pegou um estado numa situação caótica. No que tange à situação fiscal, Goiás está entre os quatro piores estados do país. Se não fosse essa suspensão das dívidas, o governo não conseguiria pagar a folha de pagamento”.

Na reunião realizada pelos poderes e órgãos, participaram representantes do Tribunal de Justiça, Alego e órgãos autônomos como o Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios e, também, a Defensoria Pública. “Necessária para esclarecer alguns pontos, coisas simples, onde os poderes precisavam saber, primeiramente, com relação à lei autorizativa ao RRF, haja vista que nós aprovamos no ano passado uma lei, mas ela foi conforme a Lei Complementar 159 do Governo Federal. Como no final de 2020 houve uma alteração e uma flexibilização na Lei Complementar 159, modificada pela Lei 178, o Estado precisou adaptar essa lei autorizativa”.

O presidente da Alego ressaltou que o Estado deu, até o momento, todos os passos necessários e que, agora, falta apenas um. “Precisamos conversar com os deputados para eles entenderem a necessidade que o Estado tem”.

Preocupação com projetos. A entrada de Goiás no RRF gera preocupação, para dizer o mínimo, entre lideranças da base política do governador Ronaldo Caiado (DEM). Os aliados têm reforçado junto ao governo, desde o ano passado, a necessidade de investimentos e entregas de obras e serviços nas bases eleitorais, com vistas à eleição do próximo ano e, agora, temem que os benefícios possam não sair do papel.

Lissauer afirmou, porém, que conversou com a secretária de Economia, Cristiane Schimidt, sobre esse assunto e que a adesão não deve atrapalhar o Estado em nada. “Não interfere em convênios feitos pelo Estado com prefeituras, transferir recursos através de emendas parlamentares e ajudar em programas estruturantes no Estado, como programas habitacionais ou de transferência de renda”

Comissão Mista da Alego aprova projeto sobre socorro federal

A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o projeto de lei (número 4996) que permite a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O ingresso ao programa de socorro federal da União já havia sido aprovado em 2019, mas a lei deve ser atualizada por conta das mudanças na legislação federal.

Com emendas apresentadas por cinco parlamentares da oposição, a votação em plenário deve ocorrer nesta terça-feira (8).

Este projeto e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o teto de gastos do Estado são as duas últimas matérias que precisam passar pela Alego antes da adesão ao regime.

No dia 21 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a Goiás, em votação unânime, o direito de oficializar o ingresso no RRF, além de renegociar as dívidas não pagas desde junho de 2019 e permanecer com a suspensão por mais 18 meses.

Na Comissão Mista, foram apresentados votos em separado de deputados da oposição: Humberto Teófilo (PSL) propôs a rejeição do projeto e Eduardo Prado (DC) queria condicionar a aprovação ao envio do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) à Assembleia.

O plano é parte do RRF e será apresentado pelo governo estadual ao Ministério da Economia com as projeções de reequilíbrio financeiro. A intenção do Estado é que ele tenha validade de seis anos.

O líder do Governo na Assembleia, Bruno Peixoto (MDB), rejeitou os votos em separado e as propostas de emenda e apresentou relatório para aprovação do texto original enviado pelo Executivo, aprovado na Comissão Mista.

A PEC do Teto está no intervalo de dez sessões para começar a tramitar. Já é tido como certo que haverá emenda para alterar o prazo da validade do teto. O governo propôs até 2031, considerando a vigência de até 9 anos do RRF, mas admitiu a possibilidade de reduzir para 2027, levando em conta a previsão de 6 anos do PRF.

A PEC estabelece que os gastos anuais com despesas primárias (folha de pessoal e custeio) do Estado só podem aumentar conforme a inflação. O governo tem feito conversas separadas por Poderes e órgãos autônomos para discutir a PEC. A previsão é de encontro com deputados na semana que vem.

Com 23 parlamentares na bancada da situação e resistência dentro da própria base, o Executivo precisa garantir 25 votos necessários para aprovação de PEC.

Saneago
A Assembleia aprovou em primeira votação o projeto de lei (número 5208) que permite novos arranjos institucionais na Saneago, com criação de subsidiárias em municípios, outros Estados e no exterior. O projeto amplia o rol de atividades da empresa, que poderá a atuar na elaboração de pesquisas e consultorias.

O texto também possibilita a participação em “bloco de controle ou do capital de outras empresas” e “sociedades de propósito específico, as quais poderão associar-se a outras empresas”, além de consórcios e fundos de investimentos.

O presidente da Saneago, Ricardo Soavinski, disse que o projeto atualiza “uma lei que tem 50 anos” e torna a estatal mais competitiva.

Deputados da oposição discursaram contra a matéria, afirmando que haverá possibilidade de a Saneago concorrer em municípios goianos e depois passar a concessão a grupos privados. Também acusaram intenção de privatizar a empresa. O projeto foi aprovado por 16 votos a 11.