Sem pai-nosso obrigatório
Redação DM
Publicado em 7 de dezembro de 2016 às 00:39 | Atualizado há 8 anosO promotor de Justiça Fernando Krebs, em substituição na 18ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, acionou o município visando a não aplicação da lei n° 3.316/2016, que estabelece a obrigatoriedade de realização da oração pai-nosso nas escolas municipais de ensino fundamental, bem como Cmeis públicos e conveniados instalados na cidade. Além dessa proibição, Krebs requereu a declaração incidental da inconstitucionalidade da norma.
De acordo com a ação civil pública, o promotor ao tomar conhecimento da existência da lei recomendou ao prefeito Maguito Vilela que suspendesse sua eficácia, em virtude do princípio da legalidade e também orientou que a Câmara Municipal revogasse a norma.
No entanto, Krebs observa que a lei vem sendo integralmente aplicada pelo município, submetendo os estudantes da rede de ensino à realização diária da oração, o que viola a liberdade religiosa dos alunos. Ele ressalta que tal obrigação da liturgia religiosa contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o direito fundamental dos alunos submetidos arbitrariamente a liturgias por imposição estatal. Da mesma forma, infringe a Lei Orgânica do Município, que proíbe o caráter confessional e obrigatório do ensino religioso nas escolas.
Em relação à inconstitucionalidade da norma, o promotor sustenta que a Constituição determina à União e demais entes federativos que se mantenham neutros em relação às diferentes concepções religiosas presentes na sociedade. Isso consiste em vedar tomar partido em questão de fé, estabelecer preferência e privilegiar uns e ignorar outros, bem como buscar o favorecimento ou embaraço de qualquer crença.
Para ele, está patente a violação aos princípios da laicidade e da liberdade religiosa, uma vez que a Constituição assegura a todos a liberdade de consciência e crença religiosa. Essa liberdade também consta na Constituição Estadual, mostrando-se ainda mais evidente quando se trata de legislação relativa ao sistema municipal de educação.