Economia

Justiça proíbe operadoras de bloquear internet pré paga

Foi fixada multa diária de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada operadora de telefonia, e em caso de descumprimento, também incidem em crime de desobediência

diario da manha

 

 Da Redação

Após ingressar no Poder Judiciário com uma ação civil pública em desfavor das operadoras de telefonia  OI, Claro, Tim e Telefônica (Vivo), o Procon Goiás obtém liminar favorável ao consumidor, determinando às empresas a manterem o serviço de acesso à internet nos celulares pré-pagos, na forma primitivamente convencionada com os usuários, mantendo a redução da velocidade após o término da franquia contratada. Esta decisão beneficia todos os consumidores do Estado de Goiás.

As operadoras de telefonia terão ainda que divulgar, em cinco dias e em dois jornais de grande circulação no Estado de Goiás, informação aos usuários sobre a suspensão de bloqueio do acesso a internet após o fim da franquia contratada, devendo juntar cópia nos autos, para fins de comprovação, no prazo de dez dias.

Foi fixada a multa diária de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)  para cada operadora de telefonia, e em caso de descumprimento, também incidem em crime de desobediência. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) terá conhecimento desta decisão, oficiada pelo Poder Judiciário.

 

Líderes de reclamações

São mais de 2,5 milhões de reclamações contra empresas de telefonias em 2014. Os dados fazem parte do Boletim Sindec, que destacou ainda que o número subiu ligeiramente em relação ao ano anterior. Cristiano Diehl Xavier, sócio do Xavier Advogados alerta para que as empresas fidelizem seus clientes com serviços de qualidade e recomendou que as pessoas prejudicadas continuem reclamando.

“Somente com a denúncia será possível autuar uma empresa que causou danos ao consumidor. São muitos os órgãos que auxiliam os clientes. Os Procons, por exemplo, estão em 26 Estados, no Distrito Federal e em mais de 336 municípios”, revela. Como vários desses Procons contam com mais de uma unidade, o sistema abrange 641 unidades espalhadas por 440 cidades brasileiras.

Mas as reclamações não são apenas contra os setores de telefonia fixa e celular, que ficaram com 9,8% e 9,5% dos assuntos demandados. Em seguida, aparecem os bancos (7%) e cartão de crédito (6,5%). 35,6% das denúncias são referentes à cobrança e quase 18% reclamam da oferta contratada.

 

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