Assembleia Legislativa aprecia PEC do Teto de Gastos Públicos

O Plenário da Assembleia Legislativa deve apreciar, hoje, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o Teto de Gastos Públicos. A matéria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás com o objetivo de revisar o Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e, assim, cumprir as exigências para o ingresso do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

De acordo com a proposta, fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal, do qual tratam os artigos 41 a 46 deste ADCT, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

A matéria já foi apreciada na CCJ, durante reunião extraordinária realizada, quinta-feira (24), e agora vai para análise do Plenário. Serão necessários o mínimo de 25 votos favoráveis para garantir a aprovação.

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa realizou uma reunião extraordinária para fazer a distribuição da matéria que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022. Sob o comando do deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), o colegiado aprovou a distribuição da relatoria ao deputado Amauri Ribeiro (Patriota).