Dilma deve sancionar com vetos lei de repatriação

BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff vai sancionar nesta quarta-feira a lei de repatriação, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. A lei permite o retorno de dinheiro não declarado enviado ao exterior. Dilma vetará alguns artigos da lei.

O Ministério do Planejamento solicitou o veto aos parágrafos 3º e 4º do artigo 5º, que autorizam o parcelamento do imposto em até 12 vezes, e do parágrafo 1º do artigo 8º, que prevê que a multa sobre o imposto devido será destinada ao Fundo de participação dos estados e municípios. A nova lei deve ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã (quinta-feira).

A justificativa que embasa os pedidos de vetos são que, no caso do parcelamento, concede “tratamento diferenciado a contribuintes inadimplentes”, gerando um “indesejado” risco de que o contribuinte se sinta encorajado a descumprir suas obrigações, por considerar que, de tempos em tempos, os governos criam programas de regularização de débitos em condições vantajosas.

No caso do artigo que previa a destinação para o fundo dos estados e municípios, a justificativa dada pelo Ministério do Planejamento no pedido de veto é que a Constituição prevê que apenas impostos sejam repartidos com estados e municípios, não cabendo portando a repartição de multas.

A repatriação é parte do pacote de ajuste fiscal do governo e gerou polêmica no Congresso quando da sua tramitação. Com a regra ficam legalizados recursos de sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. O programa é destinado a legalizar apenas patrimônio lícito enviado ao exterior. Quem quiser aderir, paga uma alíquota de 15% de imposto de renda e multa de 30%. O governo espera atrair em torno de R$ 150 bilhões com a medida. A previsão que o Ministério da Fazenda fez para 2016 é de uma arrecadação de R$ 21,1 bilhões.