Estabelecimentos comerciais são autuados por descumprimento da lei do troco

O Procon Goiás autuou cerca de 50 estabelecimentos comerciais localizados em Goiânia e na Região Metropolitana, por descumprirem a Lei do Troco. Lei Estadual 19.323, que entrou em vigor desde o dia 16 de março deste ano e prevê a obrigação do estabelecimento em devolver integralmente o troco aos consumidores, em espécie.

De acordo com a lei, caso o comerciante não tenha disponível moedas ou cédulas correspondentes ao troco do consumidor, terá de arredondar o preço do produtos para menos.

Conforme informações do Procon, equipes de fiscais estão percorrendo os comércios do estado, para verificar se os estabelecimentos vem de fato respeitando a Lei do Troco, que também prevê que os comerciantes exponham ao consumidor, cartazes informando a nova legislação, de dimensões de no mínimo 20cm X 30cm, afixado em local visível de seu imóvel.

Em caso de descumprimento, será lavrado auto de infração que poderá resultar em sanções administrativas convertidas em multas que variam de R$ 558 a R$ 8 milhões, a depender do porte econômico do comércio autuado, além do faturamento bruto e a gravidade da infração.

Recursos podem ser feitos em um prazo de dez dias após a notificação, junto ao Departamento Jurídico do Procon. As denúncias sobre irregularidades do cumprimento da lei podem ser feitas através do número de telefone 151 em Goiânia e Região Metropolitana.

Moradores do interior do estado devem telefonar para o número (62) 3201-7100 ou acessar o ProconWeb, a plataforma de atendimento virtual ao consumidor.