Lei do estacionamento gratuito está valendo, mas clientes ainda pagam

Divania Rodrigues,Especial para Economia

Clientes de shoppings, aeroporto, universidades, supermercados e demais estabelecimentos comerciais seguem pagando para manter seus veículos em estacionamentos vinculados aos empreendimentos. A Lei Complementar nº 279, que prevê gratuidade das vagas da reserva técnica passou a valer ontem, data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Porém, há um prazo de até 30 dias para que a Prefeitura Municipal de Goiânia realize sua regulamentação.

De acordo com o texto da nova lei, os empreendimentos da Capital que descumprirem a determinação podem receber punições que incluem advertência, multa e até cassação do alvará de funcionamento. A lei foi promulgada na última segunda-feira (10) pela Câmara de Vereadores depois de ser vetada pelo prefeito Paulo Garcia (PT).

O assunto tem gerado intenso debate e divergências entre o setor de comércio e serviços e os representantes da população que tentam estabelecer uma lei que beneficie os clientes desses empreendimentos. Em 2014 uma modificação na Lei Orgânica do Município proposta pelo vereador Elias Vaz (PSB), para garantir que as vagas de reserva técnica fossem gratuitas, foi contestada judicialmente e os estabelecimentos comerciais continuaram com a cobrança.

Conforme Rodrigo de Moura Guedes, presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/GO, a Justiça entendeu que a lei interferia no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal. “É da nossa opinião que o Poder Judiciário está equivocado porque reduziu a análise da questão a um ponto muito pequeno que é o direito de propriedade”, explica. Para ele, a questão é que cabe aos municípios decidir quanto a intervenções nas questões urbanísticas.

Para o vereador autor das propostas a autonomia municipal para a política urbanística está clara e que é uma medida que visa diminuir o impacto na mobilidade urbana na região onde estão instalados os empreendimentos. “Não estamos legislando sobre direito do consumidor, estamos tratando de uma questão urbanística. O direito de propriedade existe e deve ser respeitado, mas não pode estar acima do direito da coletividade”, afirma.

Elias Vaz ainda lembra que a reserva técnica é exigência do município para a liberação de empreendimentos em sua área e que quando estas vagas são oneradas há uma distorção da regra criada para problemas no fluxo de transito do local. Para o vereador e a para o presidente da Câmara de Vereadores, Anselmo Pereira (PSDB), a questão é complicada porque os estacionamentos que deveriam ser gratuitos acabam se tornando um negócio lucrativo que movimenta milhões de reais a cada mês.

Reação

Para José Carlos Palma Ribeiro, presidente do Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindlojas) e um dos diretores da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), a medida tem pretensões de criar uma falsa expectativa com fundamentação eleitoreira. “Não está garantido ainda e quem perde é o consumidor que não sabe o que fazer. A gente lamenta essa polêmica há um ano das eleições, usando o consumidor”, comenta.

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) informou, também em nota que os empreendimentos têm o direito de cobrar pelo uso do estacionamento, mas que as vagas de reserva técnica devem ser gratuitas se previsto em lei: “Essa cobrança está amparada no direito de propriedade e nos princípios da livre iniciativa e concorrência, constitucionalmente assegurados. Em relação às chamadas ‘reservas técnicas’, ou seja, locais destinados exclusivamente para atender à demanda gerada pela edificação empresarial em um período pré-determinado, a Abrasce pondera pela gratuidade sempre em consonância com a legislação vigente.”

A Abrasel Goiás (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) mencionou que a lei legitima a postura já adotada pelos seus empreendimentos associados que não praticam a cobrança de estacionamento e que apoia a legislação. “A entidade considera de grande importância a aprovação da lei para a solução de problemas de mobilidade urbana em regiões de grandes centros comerciais de nossa Capital. Visto que o problema é uma das principais queixas da população goianiense e  para o setor de alimentação fora do lar é um dos principais fatores que contribuem para  a diminuição em número de frequentadores de bares e restaurantes.”

O Goiânia Shopping e o Araguaia Shopping (Rodoviária de Goiânia) enviaram nota esclarecendo que os empreendimentos aguardarão a regulamentação pela prefeitura prevista na lei. Giovanni Maia, coordenador regional do Master Park – administradora do estacionamento do Aeroporto Santa Genoveva – informou que havia encaminhado a lei ao departamento jurídico da empresa e que aguardava parecer a respeito das decisões operacionais posteriores. O Flamboyant Shopping Center não quis se pronunciar sobre o assunto. Procurado pela reportagem, o Sindicato da Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Educação Superior do Estado de Goiás (Semesg) também não se manifestou.

Incerteza

Para Rodrigo de Moura Guedes a vigência da Lei nº 279 ainda é incerta. De acordo com ele, a Lei Complementar nº 279 tem como objetivo regulamentar a de 2014 – que incorporava artigo na Lei Orgânica do Município – que foi invalidada pela Justiça, o que pode levar o tribunal decisão similar.

“Tem um mandado de segurança impetrado pela Centro Oeste Park Ltda. contra o presidente da Câmara de Vereadores de Goiânia, contra o presidente da mesa diretora e contra o procurador-geral do município de Goiânia para suspender o artigo da lei que foi acrescentada na Lei Orgânica. Eles conseguiram a liminar, a Câmara recorreu e perdeu o recurso. O mandado teve sentença publicada em março de 2015 reconhecendo que a lei aprovada na Câmara não tinha validade e assegurando o direito de se continuar cobrando o estacionamento”, explica.

O advogado ainda lembra que os estabelecimentos comerciais podem aproveitar o tempo que a prefeitura terá para regulamentar a legislação para tentar outras medidas judiciais, mas que a Lei nº 279 está valendo enquanto a Justiça não se pronunciar em contrário.

Desafio do dia: estacionar em Goiânia

Se trafegar já é difícil, parar o carro em algum lugar está sendo cada vez mais complicado. Conheça algumas alternativas criadas para driblar a situação e a opinião de especialistas sobre o trânsito em Goiânia

Da Redação

Motoristas vivem um “game” em seu dia a dia, cujo desafio é encontrar uma vaga para deixar seu veículo. A reforma da Praça Cívica e a consequente proibição do estacionamento em sua área interna causou reboliço entre os goianienses que dependiam daquele espaço para deixar seus veículos neste início de ano. Só ali, foram mil vagas subtraídas. Mas, o problema não se limita ao Centro. A situação é parecida em Campinas, bem como em bairros como o Setor Bueno, Marista, Oeste, Sul, entre outros.

Segundo dados do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran), Goiânia possui uma frota de 1,14 milhão de veículos,  uma média de 1,23 por habitante. Em 2010, o número de veículos emplacados na Capital era pouco maior que 750 mil. Reflexo disso é a quantidade de carros nas ruas em número cada vez maior. Já não há espaço para todos estacionarem e, por isso, o município tem aumentado a quantidade de ruas com proibição de estacionamento, bem como a quantidade de vagas na Área Azul para estimular paradas mais racionalizadas. Como são cobradas por períodos, o motorista fica parado apenas o tempo que precisa. Atualmente são 2.089 vagas, das quais 1.205 são em Campinas e 884 no Centro, segundo dados da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT).

E, quando não existe Área Azul, entram em cena os flanelinhas que, dependendo do lugar, chegam a cobrar R$ 20 para permitir ao motorista o estacionamento. Quem não adere, corre riscos de ter seu veículo danificado.

Especialistas são enfáticos: a solução para o trânsito em grandes cidades exigem investimentos em infraestrutura e em transporte público. Em Goiânia, no momento, está em andamento da implantação dos corredores exclusivos para que o BRT (Bus Rapid Transit) e do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Mas, enquanto elas não se consolidam, algumas iniciativas podem ser tomadas para amenizar o problema.

Motos e carros

Com o crescimento urbano, inúmeras obras se espalham pela cidade e causam transtornos à vizinhança, ainda que temporários. Encontrar uma vaga para estacionar nas proximidades dessas construções não é fácil, uma vez que elas são ocupadas pelos veículos dos trabalhadores das obras. A maioria são motos e, mesmo ocupando um espaço pequeno, enchem a rua durante todo o dia.

A Dinâmica Engenharia, conseguiu um modo de tirá-las da rua ao permitir que eles estacionassem seus veículos no subsolo da obra que está executando na Rua 1.141, no Setor Marista, em Goiânia, Residencial Only Marista. Na mesma rua, estão sendo construídas mais três obras. Funcionários que trabalham de carro também podem estacionar dentro da obra.

A mudança aconteceu em razão da modificação do fluxo construtivo que a empresa passou a adotar. “Para promovermos testes mais eficientes da qualidade da obra, preferimos concluir estes pavimentos primeiro e, com o espaço pronto, concluímos que também poderíamos permitir o estacionamento das motos e, assim, dar esta contribuição para toda a vizinhança”, observa o engenheiro residente da obra, Marco Antônio Soares.

Além de desafogar o trânsito, o engenheiro conta que a medida resultou em uma melhoria no paisagismo e na acessibilidade dos pedestres. A empresa também implantou um bibicletário para incentivar que eles adotem também a bicicleta como meio de locomoção. A medida facilitou, inclusive, a descarga de materiais. “Se a rua ficar tomada pelas motos dificulta muito o nosso fluxo”, relata.

prédios

Para atender o volume de carros, os novos empreendimentos estão aumentando o número de vagas para os moradores, além do que é exigido pelo atual Plano Diretor. Exemplo é o City Vogue Praça do Sol, no Setor Oeste, que oferecerá cinco vagas. Pela legislação, os apartamentos de 360 metros quadrados deveriam vir acompanhados apenas de quatro vagas.

De acordo com o diretor da incorporadora, o incremento atende a uma demanda dos próprios consumidores. O perfil do público-alvo dos apartamentos é de famílias com em média três filhos, cujos pais têm faixa etária acima dos 50 anos. “Neste grupo, é comum que cada integrante tenha seu próprio veículo. Também há aqueles que querem ter vaga extra para oferecer para amigos ou familiares mais próximos”, diz.

Outra contribuição que tem se tornado uma tendência entre os empreendimentos é a presença do porte-cochère (porta carruagem), que é uma espécie de acesso ou estacionamento, que facilita o embarque, desembarque de passageiros e rápida parada de veículos, localizado em frente à entrada principal das edificações. “O porte-cochere oferece muito mais conforto, comodidade e segurança aos moradores e visitantes, principalmente em dias chuvosos ou em horários de pico no trânsito, ajudando a evitar filas duplas e a desobstruir vias”, afirma João Gabriel.

Ele acredita que estas são contribuições para questões de mobilidade, já que o estacionamento desafoga a caixa das ruas. Contudo, é preciso que a administração pública invista em outras alternativas, mais eficientes. Uma delas, em sua opinião, são estacionamentos públicos subterrâneos, como nas cidades europeias.

Soluções

A arquiteta Karla Teixeira, da Norden Arquitetura, observa que as construtoras tem procurado dar sua contribuição às questões de mobilidade, o que é positivo como medida mitigadora. “Os problemas do trânsito das grandes cidades, como Goiânia, é reflexo da falta de planejamento a longo prazo”, pontua.

Em sua opinião, as intervenções públicas recentes apontam caminhos similares aos trilhados por metrópoles de países de primeiro mundo: estão sendo implantados corredores exclusivos do transporte coletivo e ciclovias, como na Avenida Universitária. Mas é preciso aperfeiçoar a integração, melhorando sobretudo a qualidade do transporte público para não prejudicar outras questões inerentes à urbanidade.

“Os ônibus, metrôs e bicicletas, se forem integrados e eficientes, ganharão adesão. Basta notar essa prática em países de primeiro mundo da Europa e até nos Estados Unidos, onde a população independente da classe social utiliza bastante desses meios de transporte”, diz.