Mudança no ICMS prejudica pequenas lojas virtuais

RIO e BRASÍLIA – Uma mudança na tributação do ICMS sobre as vendas de produtos pela internet, em vigor desde o dia 1°, ampliou a carga tributária e o peso da burocracia para micro e pequenas empresas adeptas ao Simples Nacional. Até o fim do ano passado, o imposto era recolhido integralmente ao estado de origem das mercadorias. Com a entrada em vigor da emenda constitucional 87/2015 — que determina a repartição gradativa da arrecadação de ICMS entre estados de origem e destino — além de recolher o ICMS embutido no Simples, os pequenos comércios eletrônicos terão de arcar com a parte do estado de destino.

No dia a dia, para cada venda feita a outro estado será preciso entrar nos sistemas de emissão de guias de pagamento específicos de cada unidade da federação, imprimir, pagar a guia e anexá-la à nota fiscal do produto antes de despachar ao comprador.

Para o coordenador do grupo de trabalho tributário da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Felipe Wagner de Lima Dias, a mudança empurra os micro e pequenos para informalidade:

— As grandes empresas já tiveram problemas para se adaptar e gastaram até R$ 1 milhão para adequar sistemas internos. As pequenas não vão sobreviver ou vão começar a vender sem nota, na informalidade.

‘SISTEMA MEDIEVAL’

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que os produtos vendidos na rede por micro e pequenas empresas poderão ficar até 50% mais caros:

— Criaram um sistema medieval em plena era digital.

Segundo Afif, o Sebrae apoiará todas as iniciativas para derrubar a mudança, incluindo até uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) tendo à frente confederações e entidades empresariais.

— Setenta por cento do comércio eletrônico são feitos por micro e pequenos empresários, que representam 26% do faturamento global — disse.

Silvano Spiess, sócio-proprietário de uma loja virtual de cervejas artesanais sediada em Blumenau, com 95% das vendas a outros estados, não sobreviveu nem ao primeiro mês da mudança:

— Não tenho condições de contratar ninguém para ajudar com a impressão e pagamento de guias. A burocracia ia fazer as entregas atrasarem e eu teria de aumentar em 15% os preços. Isso inviabilizou meu negócio.

Os donos da Colab55, loja virtual de roupas e acessórios de artistas independentes, estudam como viabilizar a contratação de um novo funcionário:

— É impressionante que uma medida que onera as empresas tenha sido implantada num momento de recessão — disse Maria Eduarda Bandeira, sócia-proprietária da empresa.

Para Valdir Pietrobon, diretor político parlamentar da federação de empresas de serviços contábeis (Fenacon), micro e pequenas não têm como pagar custos de um profissional da área:

— O ideal é que o compartilhamento se desse entre os estados.

A emenda que implementou a mudança teve origem no pedido de estados do Norte e Nordeste que, por não sediarem centros de distribuição, mais concentrados no Sul e Sudeste, acabavam ficando sem lucrar com o imposto sobre transações on-line.