Prefeito Vilela prorroga Refis de Aparecida até 30 de novembro

O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, prorrogou até 30 de novembro o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). O período para negociar débitos municipais terminaria nessa sexta-feira (6), mas foi ampliado por decreto publicado no Diário Oficial Eletrônico do município.

Segundo a prefeitura, a decisão foi tomada diante do aumento da procura nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). A demanda cresceu durante a 21ª Semana Nacional de Conciliação, período em que o Refis e o programa de redução temporária do ITBI estavam em vigor. “É mais tempo para o contribuinte aproveitar a oportunidade do Refis e ITBI”, afirmou Vilela.

O Refis permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos de IPTU, ITU, ITBI e ISS, além de taxas, multas e contribuições previstas na legislação municipal. O programa está aberto desde 5 de outubro e oferece condições para pagamento à vista ou parcelado.

Os descontos sobre juros e multa de mora chegam a 90% para pagamento à vista. A redução é de 70% no parcelamento em até seis vezes e de 60% para pagamento em sete a 12 parcelas. No caso de débitos de ISS, o parcelamento pode chegar a 36 vezes, conforme as regras do programa.

A adesão pode ser feita pelo site da prefeitura, na aba “Todos os serviços”. Quem preferir atendimento presencial pode procurar uma unidade do SAC ou do Vapt Vupt que ofereça o serviço.

Além da prorrogação do Refis, o prefeito encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 099/2026, que prevê estender até 30 de novembro a alíquota reduzida do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O programa, instituído pela Lei Complementar nº 251/2026, reduziu temporariamente o imposto de 2,5% para 1,5% e tinha encerramento previsto para 6 de novembro.

A redução do ITBI busca diminuir o custo das transações imobiliárias e facilitar a formalização das transferências de propriedade. As solicitações relacionadas ao imposto podem ser feitas pelo portal da prefeitura, na aba “Todos os serviços”, ou presencialmente nas unidades do SAC.