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Neste 3 de maio foi comemorado o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa e a Unesco, como agência das Nações Unidas, considera esses direitos fundamentos cruciais para a Democracia, desenvolvimento e diálogo e como pré-condições para proteção e promoção de todos os outros direitos humanos. O Brasil presenciou a instalação de um marco constitucional pós-redemocratização de inestimável garantia das liberdades de expressão e de imprensa, o qual, adicionalmente, lançou as bases para instalação de um sistema de comunicação social em consonância com os regimes internacionais mais avançados na matéria. A Carta Magna do Brasil de 1988, em seu artigo 220, preceitua: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição §1º- Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art.5º, IV, V, X, XIII e XIV. No País, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa foi celebrado, entre outras instituições, pela Associação Brasileira de Imprensa e pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
Na ditadura militar pós-64, a liberdade de imprensa foi cerceada nas redações dos jornais, rádio e televisão, inclusive com avisos de que esta ou aquela informação não poderia ser divulgada. Vários jornalistas foram presos, inclusive em Goiânia. Que o diga o veterano e talentoso jornalista Batista Custódio. Nós, que criamos a Comissão Especial de Defesa do Jornalista na AGI, o visitamos na prisão. No Brasil, mesmo na Democracia e segundo levantamento da ONG, com sede no Reino Unido, 55 casos graves de violações à liberdade de expressão contra jornalistas e defensores dos direitos humanos - homicídios, tentativas de homicídio, ameaças e tortura - foram registrados no decorrer de 2014, ou seja, no governo Dilma Rousseff. Ademais, com a violência dominante no Brasil, sobretudo nas últimas décadas, a criminalidade cresce a cada dia. Mais de 50 mil vidas humanas, inclusive crianças, são assassinadas por ano no País! O poder central despreza o sistema federativo e pouco investe na segurança pública dos Estados. E os bandidos (sempre armados) não têm hora para atacar.
A imprensa, na sua relevante missão, tem sido vigilante, não só com as justas críticas que faz ao governo da República sobre o descaso com a segurança nacional, a saúde e educação, mas também sobre o descalabro que vêm ocorrendo em outros setores da gestão pública: apropriar-se da máquina estatal para fazer politicagem, a começar pela roubalheira na Petrobras e manipulação dos demais poderes, inclusive no STF. O doleiro Alberto Youssef, em depoimento à CPI da Petrobras, no Paraná, declarou que o Palácio do Planalto tinha ciência do esquema criminoso na estatal. O empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC e da Constran, que acaba de assinar acordo de delação com a PGR, em Brasília, disse que destinou R$ 7,5 milhões pró-reeleição da presidente Dilma Rousseff em 2014 para que não houvesse retaliações em contratos com a Petrobras, o que foi negociado com o então tesoureiro Edinho Silva, hoje ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O ex-ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, segundo Ricardo Pessoa, recebeu R$ 1 milhão de propina para “não criar empecilhos nas obras da usina nuclear Angra 3”. Com esse mar de lama ao redor do Palácio do Planalto, o lulopetismo fascista, que também quebrou o Brasil, continua fazendo a apologia da mentira na tentativa de enganar o povo brasileiro!
Voltando à liberdade de imprensa, está havendo nos bastidores uma tentativa fascista do lulopetismo de estabelecer um marco regulatório no campo da mídia no País, o que estaria sendo orientado por Lula, Rui Falcão, presidente nacional do petismo e o ex-terrorista Franklin Martins. É que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem a psicose da tirania e de retornar ao poder, não se conforma com as sensatas críticas que lhe faz a imprensa brasileira, sobretudo quanto aos escândalos de corrupção ocorridos em seu governo (mensalão) e no de sua sucessora Dilma Rousseff, mormente na Petrobras, onde bilhões de reais foram saqueados. Seu ódio à imprensa é público e notório. Há pouco, na capital paulista, durante evento das centrais sindicais, ele gritou: “Eu noto todo santo dia que tentam fazer que empresário (Operação Lava Jato) cite o meu nome. Aí vêm essas revistas brasileiras, que não valem nada, para cima. Pegue todos os jornalistas da Veja e da Época e enfiem todos dentro do outro que não dão 10% da minha honestidade. Cada um olhe para o seu rabo ao invés de olhar para o rabo dos outros”. Ora, isso é linguagem de um ex-chefe de Estado ou de um semi-alfabetizado, que precisa voltar aos bancos escolares? As duas revistas citadas por Lula (ele finge ignorar a roubalheira na estatal) são conceituadas e sua equipe de jornalistas merece todo respeito dos brasileiros.
Ao tentar desqualificar a imprensa nacional e possivelmente com propósitos ditatoriais de pretender cercear a liberdade de imprensa e de informação, seria de todo oportuno que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus seguidores se dignassem a ler as memoráveis lições das Campanhas Jornalísticas do imortal jurisconsulto, escritor, jornalista, político e cultor do idioma pátrio, Rui Barbosa de Oliveira (1849-1923) sobre a Imprensa e o Dever da Verdade. Eis alguns trechos que a Águia de Haia (em 1907, ele chefiou a delegação do Brasil na segunda Conferência de Paz na Holanda) escreveu há mais de um século e com mais validade nos dias de hoje: “A imprensa é a vista da nação. Por ela é que a nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam ou roubam, percebe onde lhe alvejam ou nodoam, mede o que lhe cerceiam ou destroem, vela pelo que lhe interessa e se acautela do que a ameaça”. E depois sustenta: “Já lhe não era pouco ser o órgão visual da nação. Mas a imprensa, entre os povos livres, não é só o instrumento de vista, não é unicamente o aparelho de ver, a serventia de um só sentido. Participa, nesses organismos coletivos, de quase todas as funções vitais”, doutrina o genial mestre das Campanhas Jornalísticas.
Além de emérito jurista de projeção internacional, político com a marca registrada da ética e da honradez (Rui foi vice-presidente do Senado, cuja maioria de seus representantes são hoje do cambalacho), escritor de primeira linhagem, cultor do idioma e jornalista paladino da liberdade de imprensa (hoje, os donos do poder fascista e da hipocrisia querem censurá-la), o eminente baiano Rui Barbosa também proclamou este hino de patriotismo: “Três âncoras deixou Deus ao homem: o amor da Pátria , o amor da liberdade e o amor da verdade. Cara nos é a Pátria, a liberdade mais cara, mas a verdade mais cara que tudo. Damos a vida pela Pátria. Deixamos a Pátria pela liberdade. Mas a Pátria e liberdade renunciamos pela verdade. Porque este é o mais santo de todos os amores. Os outros são da terra e do tempo. Este vem do céu e vai à eternidade”, argumenta o inolvidável mestre Rui Barbosa de Oliveira, que será perenemente lembrado por suas campanhas na imprensa como órgão visual da Nação.
“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.”
Ruy Barbosa
(Armando Acioli, jornalista, formado em Direito pela UFG )
