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O que milhares de empresas prejudicadas com o veto que o presidente Michel Temer queriam era a mesma oportunidade de se recuperar que o governo federal deu a dezenas de milhares de grandes empresas no segundo semestre do ano passado. Em um cenário de “toma lá, da cá”, o então presidente querendo apoio no Congresso para aprovar sua reforma da Previdência, que naufragou, trocou a sansão do refinanciamento de débitos tributários de grandes empresas – que toda imprensa discutiu e apontou que foi feito sob encomenda por parlamentares a empresas ligadas a eles.
Cego por ganhar na história um ‘título’ de ‘o presidente reformista’, já havia avançado com a Reforma Trabalhista, Michel Temer ignorou a Receita Federal e o Ministério da Fazenda, atropelou argumentos pelo seu “troféu”. Não conseguiu andar a reforma e criou um grande constrangimento, pois ao aprovar o Refis das grandes empresas, fez o que os governos petistas faziam, selecionou a quem ajudar. O discurso que combateu, agora praticava.
Um movimento nacional de pequenas e médias empresas mudou o cenário no Congresso e sensibilizou Temer, que aceitou e deu aval para nova votação do Refis do Simples. Este projeto, que era um alívio para a recessão econômica, passou no Congresso. Alívio porque as empresas continuariam ativas no programa do Simples por resolverem sua inadimplência, mas do ponto de vista de dívida, esta não estava anulada, mas sim, parcelada, e seria mensalmente para não perder o benefício do programa fiscal.
O governo, propositalmente, protelou a sanção e, só após a virada do ano, quando estava em vigor o reenquadramento – que ocorre apenas em janeiro – vetou. Alegou questionamentos da Receita Federal, os mesmo de sempre, aqueles que os ‘fiscalistas’ concursados, que jamais estiveram do outro lado do balcão arriscando tudo que tem para sobreviver e manter suas famílias, que têm salários de servidor e emprego garantidos, ignoram como se fossem os mártires do Estado. Mas não, se apegam em argumentos técnicos, feitos para arrecadar e punir, para gerar desemprego e falência de empresas e famílias.
Não se deve exigir olhar social da Receita Federal, mas o País enfrenta sua maior crise da história, uma recessão sem precedente, ocasionada pelo tumor gigante nascido exatamente no desajuste das contas públicas, do excesso de gastos, falta de políticas de desenvolvimento, ganância tributaria e dívidas dos governos. Fora do Simples, todas estas empresas fecham as portas porque o imposto automaticamente, no mês seguinte, mais que dobra. Se estavam devendo com imposto menor, não durariam um bimestre fora do Simples. Seria decretar falência e fechamento de vagas. E a dívida? Todos sabem: Viraria esqueleto, bloquei CPF do devedor, vai para Justiça e nunca mais seria paga. Ao excluir estas empresas que não se habilitaram em janeiro esperando o compromisso do Temer que não foi cumprido, é jogar dinheiro no lixo, pois melhor ser mais exigente com estas empresas inadimplentes e endurecer em caso de novos débitos, até proibir de novos Refis por algum tempo, mas melhor seria receber mensalmente esta dívida corrigida – mesmo que a menor – do que não receber nada. A Receita Federal preferiu não receber. Estas empresas excluídas, desafio a verificar, daqui três meses, se estarão ativas. Vão fechar 90%.
Em janeiro, ao vetar o Refis do Simples, Temer pegou todos de surpresa, pois o governo apoiou a votação. Milhares de empresas esperaram até o fim de janeiro para ver se as negociações com o setor reverteriam o caso. Disputa foi até os últimos dias de janeiro. Manteve o veto, mas apenas parte das empresas aproveitou, na última hora, um parcelamento que a Receita oferece, que é altamente desvantajoso, pois embute todo tipo de juros e multas, ficando bem desproporcional ao empresário do Simples e aos ‘selecionados’ por Temer no semestre anterior.
Pressionado, o governo assistiu e consentiu que o Congresso, já em fevereiro entrasse com novo projeto do Simples. Apoiou tanto que o projeto, em alguns meses, foi aprovado sem nenhum voto contrário. Essa unanimidade parceria demonstrar uma consciência nova no governo quanto ao tamanho do desastre provocaria – e já estava provocando – ao preterir as pequenas e médias empresas. Votou. Aprovou. Foi para sansão e Temer, para surpresa de novo, vetou, incompreensivelmente, parte do projeto.
Aprovou o Refis do Simples, mas vetou a parte que readmitia a readmissão de microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas excluídas dos programas MEI e Simples em janeiro exatamente por dívidas tributárias. Alegou, novamente, questões fiscais, que seria medida contrária ao interesse público (emprego é contrário?) e inconstitucional (o que colocaria os Refis anteriores sob questionamento).
Presidente Temer, criar um Refis para grandes grupos empresariais, na madrugada, totalmente de supetão, em pleno segundo semestre, talvez se enquadre mais ou igual nesta alegação de “infringir as leis orçamentária” do que o Refis do Simples. Se já beneficiava as que se enquadraram em janeiro, forçadas ao parcelamento da Receita, não custava, como unanimemente aprovou-se na tanto na Comissão de Constituição e Justiça e quanto no Plenário do Congresso, levar adiante esta inclusão. Desconsiderou tudo: o passado de vícios dos Refis, a recessão, o desemprego, o lado social das empresas do Simples, a inclusão no mercado empresarial proporcionada por todas, entre outras.
Não sou favorável a dezenas de Refis por ano. Não resolve, cria vícios. Mas quem os criou foram os governos para salvar suas contas de fim de ano. Mas o governo, no apagar das luzes, alegar que vetou esse grupo de empresas porque ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das legislações orçamentárias e financeira, prejudicando os atuais esforços de consolidação fiscal. Fazer vistas grossas para uns e atacar os menores não é consolidação fiscal.
O governo não tem déficit monstruoso porque não cobra pequenas empresas, que são as maiores geradores de emprego e distribuição de renda do País, mas porque faz concessões estranhas e noturnas a aliados e grupos “selecionados”. A conta destas pequenas empresas é troco na comparação do que o governo, desajustado fiscalmente, concede nas contabilidade pública, com ou sem suas pedaladas fiscais, explicitas ou maquiadas, mas recorrentes na história do País. Sacrificaram os pequenos porque não tinham nada para dar em troca.
(Luiz Antônio de Siqueira, advogado, especialista em Direito Tributário, contador e diretor da LAS Advocacia e Contabilidade)
