Opinião

Pelo fim da violência contra a mulher

Foi-se o tempo em que o normal era as mulheres vítimas de violência, em todas as suas formas, terem de conviver com as dores que guardam em seu íntimo e com as cicatrizes espalhadas pelo corpo e o seu psicológico, além de terem que as manter da porta para dentro, interiorizando essa prática cruel que deve ser, definitivamente, banida da nossa sociedade

diario da manha
Juíza e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego)

Foi-se o tempo em que o normal era as mulheres vítimas de violência, em todas as suas formas, terem de conviver com as dores que guardam em seu íntimo e com as cicatrizes espalhadas pelo corpo e o seu psicológico, além de terem que as manter da porta para dentro, interiorizando essa prática cruel que deve ser, definitivamente, banida da nossa sociedade.

 A Justiça, que se empenha em consonância com uma sociedade cada vez mais civilizada e que clama e luta pelos direitos da mulher, passou a contar, recentemente, com mais reforços para aplicar nos agressores a punição que lhes é merecida, e com mais meios de incentivar as mulheres vítimas a denunciar seus algozes e a proteger, também, sua integridade psicológica, abalada, muitas vezes por décadas, pelos golpes físicos e contra a sua sanidade mental. E, além disso, o feminicídio, ponto mais grave que fecha esse círculo e que, muitas vezes, poderia ter sido evitado pela união entre sociedade e poder público.

 Ao final do mês de julho, foi promulgada a Lei 14.188/2021, que modifica trechos do Código Penal, na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. A norma prevê que agressores sejam afastados imediatamente da convivência com a mulher em casos de risco iminente a ela ou aos seus dependentes, e pena de reclusão de um a quatro anos para o crime de lesão corporal.

 É um grande avanço, sobretudo no que tange à proteção da sanidade psicológica da mulher; pois a violência psíquica é capaz de provocar danos igualmente sérios. De acordo com a Lei 14.188/2021, o crime de violência psicológica prevê reclusão de seis meses a dois anos, se a conduta não constitui crime mais grave.

 Esses hiatos na convivência de agressores e vítimas possibilitam a defesa imediata da integridade da mulher e podem servir como oportunidade para que ela promova sua independência financeira e social, e que os agressores passem por programas de acompanhamento, como os grupos reflexivos, que possam os orientar e, em muitos casos, promover a volta ao convívio familiar sem que haja reincidência.

A nova legislação federal também estabelece o programa de cooperação Sinal Vermelho, com a adoção do X vermelho na palma das mãos, como um sinal silencioso de alerta de agressão contra a mulher. O referido programa foi criado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e, aqui em Goiás, por sugestão da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), foi apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira, aprovado por unanimidade e sancionado pelo governo estadual em maio deste ano.

 Mulheres podem se apresentar em estabelecimentos públicos ou privados com um x vermelho desenhado na palma da mão e devem ter seus pedidos de socorro atendidos de imediato encaminhados às forças de segurança. Como se vê, é uma forma de externar o sofrimento enrustido dentro da casa da vítima, num canal em que ela terá, além da oportunidade de denunciar, ser amparada e encaminhada aos meios de proteção.

 Neste mês de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que institui o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher com o intuito de conscientizar a população pelo fim da violência contra a mulher. Campanhas estão sendo realizadas por todo o país. E, neste mês, comemoramos 15 anos de promulgação da Lei Maria da Penha, o marco inicial de todo o avanço no caminho que é a luta pelo fim da violência contra a mulher.

 Esses avanços são resultado da união entre poderes, entidades civis e sociedade, e têm culminado na união e encorajamento das mulheres que, a cada dia, estão mais conscientes sobre todas as formas de violência; fazem denúncias e buscam apoio.

 A Justiça tem, mais do que nunca, significativo arcabouço para se aplicar nos julgamentos dos infratores e, conseguintemente, na punição. As mulheres precisam estar cada vez mais amparadas, conscientes da proteção assegurada pelas leis; do acesso gratuito ao número 180, que funciona 24 horas por dia e confiantes de que o fim da violência contra a mulher é uma luta de toda a sociedade brasileira. Venceremos. 

Comentários