A polêmica proposta de Reforma da Previdência

Sindicalistas estão debatendo as linhas gerais da proposta de Reforma da Previdência em estudos no governo. A maioria já se posicionou contrária a algumas propostas colocadas, tais como a que iguala a idade mínima de homens e mulheres, que fere direitos constitucionais, sem falar que as diferenças entre esses gêneros naturalmente devem ser levadas em conta.

O presidente Michel Temer (PMDB) destacou uma equipe a fim de estudar mudança na Constituição com a finalidade de abrir caminho para cobrança de contribuição previdenciária de todos os aposentados. E essa é outra proposta polêmica.

A ideia é que o Governo Federal, os Estados e os Municípios tenham autonomia para estabelecer a cobrança. Isso pode impactar tanto segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro?Social) quanto servidores públicos. Atualmente, a Constituição prevê que a contribuição deve ser paga apenas por inativos que recebem acima do teto do INSS (R$ 5.189,82). Ou seja, na prática só funcionários públicos são cobrados.

A cobrança, hoje, incide somente sobre o valor que excede o teto do INSS e a alíquota deve ser igual à da ativa. Servidores da União e da maioria dos Estados pagam contribuição de 11% na ativa. Em alguns casos, ela pode chegar a 14%. No INSS, há três alíquotas, a depender do salário do trabalhador, de 8%, 9% e 11%. Os militares, que têm regras próprias, pagam 7,5% na ativa e na reserva.

De acordo com a proposta da equipe de Temer, a Constituição passaria a prever que União, Estados e Municípios terão competência de, por meio de leis, instituir essa tributação. Cada ente poderia estabelecer qual será a alíquota e taxar até quem recebe o piso previdenciário.

Para cobrar dos aposentados do INSS, que hoje não pagam a contribuição, caberia ao Governo Federal enviar ao Congresso um projeto de lei. O trabalhador do setor privado que recebe um salário mínimo, por exemplo, paga R$ 70,40 de INSS (alíquota de 8%) e fica com R$ 809,60 líquidos. Ao se aposentar, deixa de pagar essa taxa e fica integralmente com os R$ 880.

Segundo um funcionário do governo que participa das discussões, a avaliação é que, como hoje o valor líquido na aposentadoria é maior que o salário da ativa, as pessoas são estimuladas a aposentar. Segundo essa fonte, a situação atual vai contra um dos princípios da Reforma: o de que a pessoa, ao aposentar, não deve receber valor acima do que recebia na ativa.

Um dos objetivos do governo com a Reforma da Previdência é fazer com que os brasileiros passem mais tempo no mercado de trabalho. A justificativa é que a expectativa de vida tem aumentado, a população jovem está diminuindo e a Previdência tem registrado resultados cada vez mais deficitários.

Antes de tomar a decisão de incluir ou não esse dispositivo na Reforma, a expectativa é que Temer consulte os governadores, que têm enfrentado dificuldades financeiras. O entendimento é que, se os governadores formalizarem apoio, o Planalto garante mais votos no Congresso.

O tema, no entanto, deve provocar mais reações contra a Reforma, pois a eventual cobrança também atingiria quem se aposentou antes da possível aprovação dessa regra. Além disso, haveria uma queda imediata na renda de todos os aposentados.

A maioria das mudanças previstas terá impacto apenas para quem ainda não se aposentou – como as novas regras de acesso ao benefício.

O governo quer adotar idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com pelo menos??25 anos de contribuição. As novas regras devem valer para homens com menos de 50 anos de idade e mulheres com menos de 45.?

O governo pretende enviar a proposta dele ao Congresso Nacional até o final deste ano. Portanto, o momento é mesmo oportuno para debater a questão com vistas até mesmo a uma grande mobilização das classes interessadas no desenvolvimento sustentável do Brasil em torno da discussão e votação da matéria.

(Eduardo Genner de Sousa Amorim, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (Seceg), da Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins (Fetracom/GO/TO) e diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC)