Caixa Econômica e a mudança nas regras do jogo com as lotéricas

É sabido que vivemos uma crise econômica de grande proporção que afeta os governos e as famílias brasileiras. Só que a falta de dinheiro não dá o direito a órgãos públicos de desrespeitarem a legislação do país para arrecadar verbas. É isso que o Tribunal de Contas da União (TCU), em acordo com a Caixa Econômica Federal, está fazendo com os donos de casas lotéricas.

Muitos donos de lotéricas entraram na Justiça nos últimos dias contra o abuso da Caixa, que quer revogar o credenciamento de todas as unidades que começaram a funcionar antes de 1999. O banco infringe o acordo feito com as lotéricas, que estabeleceu a renovação da concessão por mais 20 anos em 2018. Não podemos permitir que atropelem as leis para arrecadar dinheiro de trabalhadores honestos, que investiram dinheiro para se adequarem aos padrões do banco. São famílias que gastaram reservas de uma vida e que podem perder o trabalho de onde tiram o seu sustento.

A maioria dos contratos só vai vencer em 2018 e, ao fazer a licitação, a Caixa estaria antecipando o vencimento. Além disso, a Lei das Lotéricas, aprovada em 2013 no Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma, garante em um parágrafo que toda Lotérica existente terá seu contrato renovado por 20 anos, independente do tempo inicial dela. Isso precisa ser respeitado. Temos que lutar contra essa intervenção absurda do TCU e da Caixa na tentativa de arrecadar mais verbas. Mais de seis mil casas lotéricas passarão pela licitação, o que deixará muitas famílias brasileiras inseguras em um momento delicado que o país atravessa.

As lotéricas que serão substituídas são as que tiveram permissão concedida antes de 1999, período em que a legislação não exigia licitação e a autorização se dava por credenciamento na Caixa. Ou seja, inventaram esse novo acordo para conseguir dinheiro fácil.

Por isso, convido a todos para fazerem quórum contra esse abuso e desrespeito, e se juntarem à classe no dia 3 de setembro em uma grande audiência pública em Brasília. A luta da categoria é para que seja cumprida a legislação. Vamos nos unir para barrar essa medida que, mais uma vez, penaliza os trabalhadores brasileiros.

(Lincoln Tejota, deputado estadual pelo PSD)