Comenda Januário da Gama Cerqueira – Uma honraria aos 157 anos da Polícia Militar de Goiás

No último dia 28, a Polícia Militar de Goiás comemorou os 157 anos de sua criação. Para nós goianos, essa data representa um marco a ser lembrado pela sociedade atual e vindoura. A Polícia Militar de Goiás – PM-GO, é uma instituição respeitada pelo trabalho que desenvolve como polícia preventiva e combativa.

No Brasil a polícia está presente desde o Império e, a Polícia Militar  desde o século XIX, embora sua denominação tenha mudado constantemente. No início do século XIX as unidades de Polícia eram conhecidas como Guarda Real de Polícia, na segunda metade desse mesmo século era Força Policial e, por volta de 1892, como Corpo de Polícia. No início do século XX, como Batalhão de Polícia,  em 1940 como Força Militar e a partir de 1949, como Polícia Militar, nome que permanece ate hoje.

Até o início do século XIX, não existiam instituições policiais militarizadas em Portugal que era a Metrópole do Brasil. A Coroa Portuguesa fazia uso de Unidades do Exército quando havia necessidade. A primeira Corporação foi a Guarda Real de Polícia de Lisboa, criada pelo então príncipe regente D. João no ano de 1801, portanto, sete anos antes da vinda da Família Real Portuguesa para a então Colônia denominada Brasil. O modelo inspirador para D. João foi a Gendarmaria Nacional da França instituída em 1791, em consequência direta da Declaração dos Direitos Homem e do Cidadão, que trazia em seu texto base que a segurança,  é um dos direitos naturais e imprescindíveis.

Com a vinda da Família Real para o Brasil, a Guarda Real de Polícia permaneceu em Portugal. Na colônia foi criada uma Força Policial no Rio de Janeiro, portanto, as origens da Polícia Militar em nosso País, remonta ao  período colonial, quando surge a necessidade de se criar uma Força Policial com o objetivo de promover a segurança e a tranquilidade da população e coibir o contrabando. A oficialização da criação dessa Força Policial está no Decreto de 13 de maio de 1809, quando foi criada a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia da Corte.

Historicamente, com a abdicação de D. Pedro I, em 1831, como D. Pedro II era menor, o Brasil passa a ser governado pelas Regências que realizaram grandes mudanças nas Forças Armadas. Extinguiu as Milícias, Ordenanças, substituídas pela recém criada Guarda Nacional. A Guarda Real da Polícia do Rio de Janeiro foi também extinta e, em seu lugar foi autorizado a formação de um Corpo de Guardas Municipais Voluntários, sendo igualmente permitido às Províncias criarem corporações assemelhadas, caso julgassem necessário.

Em Goiás, a história da criação de uma Força Policial remonta há  28 de julho de 1858, quando o então presidente da Província de Goiás, dr. Januário da Gama Cerqueira sancionou a Resolução nº 13, criando a Força Policial de Goiás, com ação limitada à Vila Boa, Capital da Província, Arraias e Palmas.

Para sediar essa Força Policial foi adquirida pela Fazenda Provincial, em junho de 1863, uma área de 724 m², comprados dos herdeiros do Coronel João Nunes da Silva, destinada à construção do primeiro Quartel da Força Policial de Goyaz, que abrigou o Comando da Corporação de 1863 a 1936, e atualmente é a sede do 6º BPM na Cidade de Goiás.

Segundo consta na Wikipédia e site da Polícia Militar, “com a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, os Estados brasileiros passam a usufruir de maior autonomia e, consequentemente as polícias tiveram de se moldar às necessidades impostas pelo novo regime político e pela nova constituição vigente”.

Ainda segundo as mesmas fontes, em 1933, “com Pedro Ludovico Teixeira, Interventor Federal e, governador de Goiás, modifica-se a polícia goiana, que foi reestruturada e transferida para a nova capital. A partir de 1949, a Força Policial de Goiás passa a ser denominada Polícia Militar do Estado de Goiás(…). Em 1970, o coronel Israel Cópio Filho implantou o Regulamento disciplinar do Exército na Polícia Militar de Goiás – PM-GO, direcionando as normas de ensino do Exército para o Departamento de instrução da Polícia Militar, por força da recém criada inspetora geral das Polícias Militares (IGPM). Em 1981, o major do Exército Nelson Ivan Pacheco reorganizou a PM-GO logística e pedagogicamente, proporcionando mudanças nas normas internas do Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CFA).

A Polícia passou a apresentar duas características básicas: em um primeiro momento é preventiva, com o objetivo de prever e evitar qualquer perturbação da ordem pública, ressaltando que a ordem pública é definida por cada sociedade. Em um segundo momento, a Polícia torna-se repressiva, devendo remediar o mal causado, não podendo infringir as normas e leis que têm como objetivo garantir o respeito dos direitos humanos individuais e coletivos. A polícia deve garantir a ordem pública para que o Estado possa exercer suas funções.

Várias foram as modificações organizacionais pelas quais passou a Polícia Militar ao longo de sua trajetória de lutas e cuidados pelo bem-estar social. É na Constituição Brasileira de 1988, contudo que seu caráter preventivo e combativo se cristaliza, como reza o  Art. 144, do Capítulo III que trata da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: “A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis; Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares.”

Segundo Flávia Martins André da Silva, “o poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade. Expressando-se no conjunto de órgãos e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana. Visando propiciar uma convivência social mais harmoniosa, para evitar ou atenuar conflitos no exercício dos direitos e atividades do indivíduo entre si e, ante o interesse de toda a população, concebida por um conjunto de atividades de polícia que fazem parte dos diversos órgãos da Administração e que servem para a defesa dos vários interesses especiais comuns”.

A Polícia Militar de Goiás  registra em seus anais, sua contribuição inegável para o desenvolvimento e a elevação da qualidade de vida de todos os goianos através de uma prática corajosa, coerente e ética. As comemorações, merecidas dos seus 157 anos, muito nos orgulha enquanto goianos. Como reconhecimento pelos excelentes serviços prestados à sociedade goiana é que eu, enquanto parlamentar e instrumento do povo, propus a criação de uma Comenda, a ser entregue hoje,  em Sessão Solene na Câmara Municipal de Goiânia  que simbolizasse nosso reconhecimento aos valorosos homens e mulheres que dedicam suas vidas para que as nossas sejam melhores e mais seguras.

A importante Comenda, criada,  procura homenagear uma das grandes personalidades da história goiana, o presidente da Província de Goyaz,  Francisco Januário da Gama Cerqueira que em 28/07/1858 sancionou a Resolução n° 13, criando a Força Policial de Goyaz. Visa também, homenagear os policiais que prestam relevantes serviços à sociedade goiana.

A Polícia Militar representa uma das forças policiais do Estado de Goiás, e sempre garantiu a ordem pública e a segurança de toda a população goiana, prestando inclusive, serviços essenciais à Câmara Municipal. Nesse sentido foi criada a Comenda, no intuito de individualizar e destacar os policiais militares que se sobressaem em suas atividades laborais.

Ressalto que o idealizador de tão importante Comenda, foi o Exm° sr. coronel da Polícia Militar, Silvio Benedito Alves, comandante geral da Polícia Militar, que possui como marca em sua gestão frente à Polícia Militar de Goiás, a valorização dos profissionais de Segurança Pública. Vemos que com suas ações proativas, suas tropas sempre estão motivadas e prontas para desempenhar as mais diversas missões.

Em decorrência de seu trabalho dinâmico, o coronel Silvio Benedito Alves, conseguiu junto ao Governo de Goiás, sempre sensível à essas questões, nos dois anos à frente da instituição, um record de promoções de oficiais e praças. Além de uma considerável valorização salarial.

Podemos ainda lembrar que diversos Batalhões e Companhias que foram criados, como por exemplo, o recente Batalhão de Operações Especiais – Bope, e o Comando de Operações de Divisas – COD, que tanto se destaca no combate ao tráfico de drogas, realizando apreensões de toneladas de entorpecentes e prisões de traficantes.

A busca pela segurança e bem-estar social, são marcas fortíssimas desses homens valorosos, legados que beneficiam a sociedade goiana como um todo. Gostaria ainda de destacar que mais de uma dezena de Colégios Militares foram criados sob a gestão do coronel Sílvio Benedito Alves. Essas instituições educacionais demonstram uma alta  qualidade do ensino e os resultados obtidos nas avaliações do Enem – Exame Nacional do Ensino Médio, demonstram quantitativamente o desempenho qualitativo.

Assim, esta Comenda Francisco Januário da Gama Cerqueira, é mais um fruto deste abnegado comandante geral, que contou com o apoio desta Casa de Leis, para reconhecer e engrandecer a ação dos policiais que trabalham dia a dia no enfrentamento do crime, zelando pela paz dos cidadãos e cidadãs goianos.

Dessa forma, utilizo-me desse espaço, dado seu alcance social para enaltecer a Polícia Militar de Goiás na pessoa de seu comandante coronel Sílvio Pinheiro durante a entrega da Comenda Medalha Francisco Januário da Gama Cerqueira, em solenidade hoje, na Câmara Municipal de Goiânia e, reforçar que, se hoje temos aprovada por Lei mais um mecanismo de homenagear e agradecer aos inestimáveis serviços prestados pela Polícia Militar, o devemos ao sr. comandante geral da Polícia Militar de Goiás, Silvio Benedito Alves, que  com o apoio desta Casa de Leis, reconhece e engrandece a ação dos policiais que trabalham dia a dia no enfrentamento do crime, zelando pela paz dos cida-dãos goianos.

Termino parabenizando a Polícia Militar de Goiás pela honrosa trajetória de 157 anos com a frase de Ivênio Hermes: “Segurança Pública se faz com pessoas que conseguem aliar boas ideias, planejamento e ação.”

(Anselmo Pereira é advogado, empresário, vereador e presidente da Câmara Municipal de Goiânia)