Lei do desarmamento não vale para bandido!

Tendo em vista a violência dominante no País, o nosso tema central de hoje é sobre a complexa Lei 10. 826, de 22 de dezembro de 2003, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que originou o Estatuto do Desarmamento, sendo ministro da Justiça o advogado Márcio Thomaz Bastos, já falecido. Constando de 77 artigos, referida Lei, na sua introdução, “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências”. Em seu artigo 1º determina: “O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.” Até agora, porém, apenas os deputados federais Rogério Peninha Mendonça e a goiana Magda Moffato ensaiaram a reforma da complicada Lei 10.826. Todavia, não saíram do plano das intenções, já que tudo continua como dantes, enquanto o cidadão de bem, a começar pelo pai de família, tem sido o mais prejudicado com a vigência da Lei do Desarmamento, cuja intrincada burocracia inibe a grande maioria do cidadão de bem de ter sua arma em casa para exercer o direito de legítima defesa própria ou de terceiro, nos termos do artigo 25 do Código Penal, que preceitua: “Entende-se em Legítima Defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”
Por sua vez, o jurista Pedro Nunes, em seu Dicionário de Tecnologia Jurídica, define a Legítima Defesa “a faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real ou iminente à sua pessoa ou à sua honra ou a uma ou outra de outrem ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é , entretanto, criminalmente responsável”. O mestre explica também o que é Legítima Defesa “própria ou individual e a subdivide em putativa, quando não há dolo nem culpa, mas apenas erro invencível ou mera presunção, julga-se diante de uma agressão, de uma ameaça iminente à sua vida. E de terceiro, quando uma segunda pessoa intervém a favor de outrem para evitar a ofensa à sua integridade física sob ameaça atual”. A propósito da Lei do Desarmamento, enfatizamos até agora o direito de Legítima Defesa do cidadão de bem, que deve ter folha de bons antecedentes para comprar a arma, registrá-la, portá-la e mantê-la em casa em local seguro e sem acesso a menores. Entretanto, os empecilhos da burocracia do Estatuto do Desarmamento impede o cidadão de bem, na sua maioria, de adquirir arma de fogo (revólver comum) e munições para tê-la em sua residência com o objetivo de prevenção em casos de assaltos nas residências de famílias, conforme acontece em Goiás e no País.
Ora, ninguém mais do que a Polícia Federal e as Polícias estaduais (Militar e Civil) têm ciência de que a Nação vivencia o regime da bandidocracia, do crime organizado e do colarinho branco, além do envolvimento de políticos, notadamente dos altos escalões federais. As quadrilhas de bandidos comuns não têm hora para atacar e praticar as diversas formas de crimes (assaltos, homicídios, latrocínios, estupros, roubos e outras modalidades delituosas), deixando a população amedrontada. Na verdade, o Estatuto do Desarmamento é desconhecido para o bandido, que usa armas de todo calibre, inclusive metralhadoras, fuzis e outras de grande porte, a exemplo do que ocorre em todos os centros do País, a começar por São Paulo e Rio de Janeiro. A bandidagem dominante faz descaso da Lei que o ex-presidente legou ao País e que os bandidos a ignoram. O governo fascista do lulopetismo, em seus 13 anos de desmandos na gestão pública, jamais se preocupou com a criação do Ministério de Segurança Pública para interagir com as Secretarias Estaduais de Segurança Pública. Só tem dinheiro para fazer politicagem, inclusive cooptando políticos corruptos e ajudando financeiramente países de ditadores como Guiné Equatorial, Venezuela, Cuba, Gana e Angola com recursos do BNDES e outros órgãos estatais. No caso do combate ao narcotráfico, alguns juízes já foram assassinados no País, enquanto outros que julgam processos de quadrilhas de narcotraficantes se veem ameaçados e são obrigados a terem seguranças e se locomoverem com escoltas armadas. Até do interior dos presídios, os bandidos ordenam comparsas soltos a praticarem crimes, já que andam armados e mandam às favas o Estatuto do Desarmamento. O injusto e deplorável, porém, é que a Lei 10.826 apresenta uma série de obstáculos para o cidadão de bem, a começar pelo pai de família, possuir arma em casa na eventualidade de exercer a Legítima Defesa, enquanto a Lei do Desarmamento não vale para o bandido!
PS: Quanto ao combate à corrupção endêmica (Mensalão, Petrolão, Zelotes, Vidas Secas, esta Operação da Polícia Federal lembra a obra mais popular do escritor alagoano Graciliano Ramos, retratando o drama das secas no sertão do Nordeste brasileiro, agora para revelar o desvio de 200 milhões de reais por empreiteiras na transposição do Rio São Francisco, que está secando. Graças à lisura e à eficiência da Polícia Federal, dos procuradores federais e do íntegro juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal do Paraná, o Brasil está sendo passado a limpo. Agora, surgiu a Operação Catilinárias com denúncias sobre vários políticos, inclusive do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que teria dinheiro sujo na Suíça, além de empresários, entre os quais José Carlos Bumlai, na Operação Passe Livre, nome recebido em face de seu livre acesso no Palácio do Planalto no governo Lula e de quem é amigo. Também há o vergonhoso caso da prisão do então líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), que tinha o propósito de barrar investigações da Lava Jato. Por ordem de quem, já que ele vivia a conversar com a presidente Dilma no Planalto e tinha estreitas ligações com o ex-presidente? O estranho é que até agora o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que já denunciou mais de 50 políticos, está sendo omisso quanto ao ex-presidente Lula, que já foi convocado pela PF para depor na Operação Zelotes. Ele nada tem a ver com a corrupção na Petrobras? Por sua vez, a presidente Dilma Rousseff, que faliu o Brasil, criou o caos na segurança pública, na saúde, na educação e fomentou o desemprego (mais de 9 milhões de desempregados), tem acerto de contas com o Tribunal Superior Eleitoral e com o Supremo Tribunal Federal, onde há alguns petistas indicados por ela e por seu antecessor, enquanto a maioria do povo brasileiro continua indo às ruas por seu impeachment. No caso específico das Forças Armadas, que tem hoje um comunista no Ministério da Defesa, senhor Aldo Rabelo, que nada entende do relevante setor público, além das atribuições do artigo 142 da Constituição da República Federativa do Brasil, têm o dever patriótico de manter vigilância 24 horas do dia nas fronteiras de terra, mar e aérea do País para evitar o contrabando de armas, drogas e outros meios clandestinos de ameaças à soberania nacional.

(Armando Acioli, jornalista e formado em Direito pela UFG)