Leis mais duras para furtos de animais de produção

O aumento da punição para quem furta ou recebe animais de produção está sendo proposta pelo deputado federal Afonso Hamm (PP-RS). Apreciada na Câmara Federal, o projeto de lei (PLC 128/2015) foi transformada em norma jurídica, após análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. A propositura altera o Código Penal, ampliando a penalidade para quem pratica o furto ou roubo de bois, porcos, cabras, ovelhas e aves, sejam vivos ou abatidos.

A norma jurídica estabelece pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa. O relator da proposta, senador Aécio Neves (PSDB-MG), destaca que a atividade ilegal tem efeitos negativos para a economia e também para a saúde da população. Em Goiás, a Agência  Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) já adota medidas de ordem sanitária animal e vegetal em defesa da população e contra os abates clandestinos. A medida encontra total apoio do Fundepec (Fundo para o Desenvolvimento da Pecuária no Estado de Goiás).

O projeto altera o Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. A legislação no caso define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne e outros alimentos sem procedência lícita.

Os projetos voltados à segurança no meio rural, de autoria do deputado federal Afonso Hamm, foram pautados na reunião da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em Brasília. A palestra também foi apresentada em vídeo conferência com as 27 Federações da Agricultura e Pecuária que integram a CNA.

Afonso Hamm apresentou o Projeto de Lei 6999/2013, que prevê penas mais graves para os crimes de furto de animais (Abigeato) e o comércio de carne ilegal. O abigeato gera impactos negativos em toda a sociedade, sobretudo, nas violações à segurança e à saúde pública.

Goiás, estado pecuário por excelência, sofre com a migração do crime urbano para o meio rural. As conseqüências econômicas são fatais para os produtores. Os furtos de aves ocorrem com bastante freqüência nas granjas. Touros e matrizes, cujo interesse é voltado para a reprodução e melhoria genética do rebanho, são abatidos pelos ladrões apenas com as vistas voltadas para a comercialização da carne. Uma matriz leiteira da raça holandesa custa de R$8 mil a R$10 mil. Um reprodutor, que tem valor agregado porque dele se extrai e se comercializa o sêmen, alcança valores maiores.

Conhecendo a vida dos moradores do campo, o senador Wilder Morais (PP-GO) aprovou a iniciativa que altera o Código Penal para elevar a punição aos ladrões de animais no campo. “Acompanho os depoimentos de produtores e suas lideranças em Goiás sobre os furtos e roubos nas fazendas, causando prejuízos sem limites aos criadores”, disse. “O receptador, também, terá punição mais elevada e isso é bom, porque inibe ainda mais o crime”, acentuou.

Para conter os crimes que migram das cidades para o interior, onde as fazendas viram alvo fácil, a Federação da Agricultura do Estado de Goiás estabeleceu uma parceria com o governo do Estado. A Faeg, através de sindicatos rurais, e a Secretaria de Segurança Pública firmaram cooperação conjunta em que um patrocina a aquisição da viatura da Patrulha Rural e a pasta governamental coloca a Polícia Militar à disposição. Uma ronda periódica é feita e os resultados tem sido animadores, segundo a Faeg.

“Daqui pra frente, os bandidos de gado terão que pensar mais vezes”, observa o presidente da Faeg, José Mário Schreiner, ao apoiar a iniciativa que praticamente nasceu nas comissões de trabalho da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), com sede em Brasília, com total apoio das afiliadas dos demais Estados. A Faeg elaborou e distribuiu uma cartilha contendo orientações aos produtores sobre furtos e roubos nas fazendas. A Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA) aderiu ao sistema posteriormente, demonstrando preocupação também com o crescente furto e roubas nas propriedades rurais.

Nos idos da década de 90 os pecuaristas goianos foram estimulados pelo crédito bancário a fomentar a criação de gado de corte e de leite. Os criadores viram na melhoria genética o caminho para a drástica mudança de seus plantéis. Se antes obtinham cinco litros de leite por uma vaca comum que deu cria, as possibilidades com um gado especializado ascendiam a vinte, trinta, quarenta ou mais litros diariamente.

Membro da Comissão de Pecuária Leiteira da Faeg, Theldo Emrich, engenheiro civil conceituado em Goiânia, que conhecia o Canadá e dominando bem o idioma inglês, não mediu esforços na idéia de introduzir matrizes leiteiras de alto padrão genético em sua fazenda entre o eixo Goiânia – Trindade. Passaporte em dia, ele viajou para Otawa. Nessas condições, não teve dificuldade em percorrer o interior e adquirir as matrizes leiteiras de origem holandesa. Despachou os animais num avião fretado, que depois de dez horas de vôo desceram no Aeroporto Santa Genoveva.

Meses depois, Theldo anotava o prejuízo. Uma das matrizes fora abatida na própria fazenda. “Levaram toda a carne. Só ficou o couro”, relatava às autoridades policiais, desanimado ante o prejuízo inesperado. Logo ele que fizera proeza inédita de importar gado de raça para melhorar a bacia leiteira do Estado.  Em Itaberaí, Gilson Souza tem sido vítima de bandidos que abatem suas matrizes leiteiras, também do melhor padrão genético. “Não basta a dificuldade em produzir leite, vender a preços aviltantes e, ainda, passar pelo prejuízo de perder as melhores matrizes do plantel”, interroga.

As leis e suas normas, no entanto, têm a contribuição do Congresso Nacional, cabe agora às autoridades de segurança prender os bandidos que migram para o meio rural e a justiça podem aplicar penalidades mais pesadas.

(Wandell Seixas, jornalista voltado para o agro, bacharel em Direito e economia pela PUC-Goiás, ex-bolsista em cooperativismo agropecuário pela Histradut, em Tel Aviv, Israel, e autor do livro O Agronegócio passa pelo Centro-Oeste)