Mutirão Previdenciário e cidadania XP

Integrante do elenco dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal, o direito à previdência social, alicerçado no princípio da solidariedade humana, constitui-se um dos principais objetivos da nossa República. Ele foi modelado à base do chamado Estado do Bem-Estar Social.

Esse sistema de organização político-social, originado da Grande Depressão e do conceito de cidadania, pós-governos totalitários da Europa Ocidental (nazismo e fascismo), desenvolveu-se, sobretudo, nos países nórdicos, como Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia. O seu principal idealizador foi o sociólogo sueco Karl Myrdal.

O direito previdenciário insere-se dentro da técnica de proteção social denominada Seguridade Social, que visa à implementação do ideal estágio de bem-estar e da justiça social. Ela foi estruturada, legalmente, como seguro social (previdência social) e seguro privado (previdência complementar). Como parte integrante da Seguridade Social, a Previdência atua como instrumento de redistribuição da riqueza nacional.

Ocorre que, em virtude de problemas estruturais e conjunturais, registrados em função da supremacia dos interesses das classes dominantes e da falta de compromisso dos detentores do poder com a população, muitas vezes para ter acesso a esse direito, o cidadão, sobretudo de baixo poder aquisitivo, enfrenta obstáculos gigantescos.

A estrutura de atendimento do sistema da Previdência Social não consegue atender as demandas da sociedade e, na esfera judicial, a via crucis do cidadão também é bastante penosa diante da incapacidade do Poder Judiciário de efetuar, celeremente, a devida prestação jurisdicional pela imensa quantidade de processos acumulados em suas escrivanias.

Assim, com o propósito de tornar mais ágil o julgamento de ações repetitivas e complexas, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás iniciou em 11 de abril de 2013, o Acelerar Previdenciário. Ele objetiva dar celeridade às ações previdenciárias em tramitação e reduzir o acervo existente. O programa beneficia as pessoas mais carentes com idade avançada ou graves problemas de saúde.

Desde a sua instituição, já foram proferidas mais de 20 mil sentenças, concedidos quase 14 mil benefícios, alcançando, assim, o montante de R$ 119.311.073,07 pagos em auxílios atrasados. A estimativa do TJ é de que até o final do ano, o programa deverá registrar 10 mil audiências em todo o Estado.

Sob a coordenação da Juíza de Direito da Comarca da Cidade de Goiás, Alessandra Gontijo, atendendo a uma solicitação da presidente da Associação Brasileira do Xeroderma Pigmentoso, Gleice Machado, o programa chega neste dia 20 de agosto ao Povoado do Recanto das Araras (Faina-GO) para resgatar a dignidade dos portadores de Xeroderma Pigmentoso. Essa é uma doença hereditária caracterizada pela deficiência na capacidade de reverter determinados danos no DNA provocados pela luz ultravioleta, presente na radiação solar.

Conforme uma recente pesquisa da Universidade de São Paulo, após uma segunda coleta de sangue foram detectados 169 portadores de XP. Anteriormente, numa primeira avaliação, foram comprovados 21 doentes. Nas últimas cinco décadas, mais de 20 pessoas naturais do povoado morreram e mais de 60 perderam a vida com os mesmos sintomas, mas não receberam o correto diagnóstico médico.

Nesse atendimento especial do Poder Judiciário, com a participação do representante do Ministério Público, serão realizadas, a partir das 18h30, mais de 30 audiências para a concessão de benefícios previdenciários. Haverá um esforço concentrado seis juízes, um promotor e um perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Essa é uma iniciativa de cunho eminentemente social, liderada por uma magistrada sensível e idealista, a drª Alessandra Gontijo, uma mulher de coragem que honra os postulados da justiça social, e deveria ser seguida pelo Poder Judiciário em todos os Estados brasileiros. Os portadores de Xeroderma Pigmentoso e de outras doenças raras em todo o Brasil merecem mais atenção e respeito por parte das autoridades executivas, legislativas e judiciárias.

(Eudimara Mourão é bacharel em Serviço Social pela UFG e membro do Cress-GO)