Não só reclame se estão te roubando

Por Carlos Roberto Neri Matos

Continuo com um assunto, muito extenso, complexo, denso, de leitura não muito agradável, mas reputo de extrema importância trazê-lo à tona, de novo. O controle, acompanhamento, fiscalização, auditoria, responsabilidade com ética, transparência, responsabilização, prestação de contas às instâncias controladoras ou a seus representados. Tudo isso é o que tecnicamente chamamos de accountability e é onde está contido o Controle Externo e Interno e mais um outro tipo de controle da Administração Pública, que falarei mais abaixo.

Em momentos de crise, como estamos atravessando por conta da Pandemia do COVID-19, muitos escândalos são reportados pela imprensa em relação a atos espúrios dos agentes públicos. Aí depois só vemos os comentários que é um absurdo, que todos tem de ser presos, mas muitos, ou quase todos ignoram, que se a quem compete cobrar, fiscalizar, punir, assim não o faz ou deveria fazer, nós do povo, coletivamente ou individualmente podemos agir em cobrança por tais atos lesivos ao patrimônio público. Respiradores comprados por várias vezes o valor normal médio de mercado (superfaturamento); Dinheiro liberado pelo Governo Federal aos Estados e Munícipios e mal utilizados e/ou desviados; Falta de medicamentos, equipamentos nos hospitais etc.

Contra tudo isso nós podemos nos levantar concretamente. Não é só o protesto nas ruas que a população tem para reivindicar seus direitos e o cumprimento das obrigações por parte das autoridades. Nós podemos ter algum tipo de interferência ou mesmo poder de acompanhamento, fiscalização e controle sobre os atos da Administração Pública. Lhes assevero que existem várias previsões legais que admitem o chamado controle popular, os quais apresento em seguida apenas alguns.

O artigo 37, caput da nossa Constituição Federal elenca os princípios a serem seguidos pela Administração, tais como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei 9784/99 trás outros mais, como a finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público. Destaco dois deles o da impessoalidade e do interesse público, que em resumo dizem que à Administração só cabe buscar atingir a sua finalidade precípua que é a defesa do interesse público que é o Estado atuando em benefício da coletividade, sem nenhum caráter pessoal ou imparcial.

Ora, se cabe ao Estado atuar em atenção à coletividade, à sociedade, à população, então, ela tem que ter condições de poder acompanhar, fiscalizar e controlar os atos do Estado, não concordam? E é por conta disso que temos o chamado Controle Popular, onde são colocados à disposição do cidadão e da sociedade diversos mecanismos previstos constitucionalmente ou nas leis infraconstitucionais que ajudam a verificar a regularidade e legalidade dos atos praticados pela Administração ou que impeçam a prática de atos ilegítimos, lesivos à pessoa, à sociedade, ou mesmo ao próprio patrimônio público.

Vejam mais autorizativos consagrados na Constituição Federal, entre tantos: 1 – Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; 2 – As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade; 3 – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Sem ser na CF/1988 também temos vários outros, mas citarei apenas um com base no artigo 14 da Lei nº 8429/92, que trata da improbidade administrativa, temos: ipsis litteris: “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.”

E tem mais, existem outros instrumentos intentados por uma sinergia pública e/ou privada que visam a encorajar e fortalecer também o Controle Popular no Estado de Goiás e em Goiânia sobre os atos públicos. Gostaria tanto que isso que volto a falar, que nem é tão novo, já fosse do conhecimento amplo. O primeiro é de iniciativa da própria esfera pública: o FOCCO-GO – Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Goiás que foi criado em junho de 2009 e atualmente chama-se Fórum Estadual de Combate à Corrupção no Estado de Goiás.

Em resumo é a agregação de instituições públicas instaladas no Estado de Goiás que lidam com o repasse, controle e fiscalização de recursos públicos das três esferas de governo. Atualmente tem os seguintes integrantes; AGU, Banco do Brasil, CEF, CGE, CGMG, CGU/GO, DRFB/Goiânia, DRFB/Anápolis, DPF/GO, MP/GO, MPT/GO, MPF/GO, MP junto ao TCU/GO, MP junto ao TCM/GO, Procuradoria Federal/GO, PGE/GO, PG/Goiânia, TCU-SECEX/GO. E tem os seguintes colaboradores: CREA/GO, OAB/GO, PUC/GO, UFG, Associação dos Bancos e Amigos Associados de Ribeira Bonito.

O FOCCO tem dois objetivos principais. O primeiro é o de aumentar a colaboração e diminuir os entraves entre os órgãos propiciando aumentar a eficiência no combate à corrupção e à improbidade administrativa. O segundo é fomentar e apoiar a participação da sociedade na fiscalização do dinheiro público.

O segundo instrumento, de âmbito municipal, que vem também encorajar e fortalecer o Controle Popular é o OBSERVATÓRIO SOCIAL DE GOIÂNIA, que começou suas atividades em 2012. Ele é um programa não governamental, sem fins lucrativos e sem conotação política que reúne representantes da sociedade civil com o objetivo de sensibilizar gestores públicos e a comunidade sobre a importância dos tributos para a construção da justiça social, além de dotar os cidadãos de instrumentos de controle da destinação dos recursos públicos e da eficácia na sua aplicação.

Então, repiso, nós do povo, temos meios de controlar, fiscalizar e cobrar os atos de gestão pública e uma melhor atuação de seus agentes, basta ter disposição. Só reclamar não adianta, tem que participar, tem de atuar. Se não sairmos desta inação e acharmos que os órgãos responsáveis pelo controle interno e controle externo serão capazes de dar conta de tamanha bola de neve que é a corrupção, as ilegalidades e os desvios, vamos perecer. A COVID-19 não é única e exclusivamente responsabilidade dos Governos, nós temos nossa parte de responsabilidade neste contexto. Aliás em tudo que nos diz respeito temos o dever de ficar de olho e cobrar, se necessário for. É cômodo xingar, reclamar, criticar, sendo inerte, indolente e ataráxico.

Saúde, Força e União!

Carlos Roberto Neri Matos é consultor de empresas, diretor administrativo da Câmara de Comércio Brasil/Portugal, professor especialista em Direito Administrativo, Administração Pública, Direito Tributário e Aduaneiro e ex-servidor da Receita Federal