O crime de corrupção, a democracia e a Ordem dos Advogados do Brasil

Na última semana o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu fez  posteriormente o protocolo de um pedido de impeachment do Presidente Michel Temer por identificar práticas criminosas no exercício do seu mandato. Esse fato rendeu ampla divulgação da impressa inclusive com interrupção da programação, o chamado “plantão jornalístico”. Mas ao que se deve tamanha importância dada a essa atitude da OAB?

O instituto do impeachment, (que se difere do recall político por se tratar de uma cassação de uma autoridade a partir da própria população, sem carecer de uma motivação especifica como um crime no caso do impedimento), está previsto pela constituição brasileira no seu art. 85 quando se verifica que o chefe do executivo tenha praticado algum crime durante seu mandato. A legitimidade para pedir o impeachment de um presidente é garantida a qualquer cidadão pela a lei 1079/1950 em seu artigo 14: “É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados”.

Mesmo com essa ampla possibilidade de qualquer cidadão brasileiro compor o polo ativo do pedido de impedimento do presidente, podendo qualquer outra entidade de classe ou grupo organizado propor a ação, a medida adotada pela OAB se destaca justamente por seu peso na sociedade, na democracia e na história do Brasil.

O artigo 133 da CF quando trata da profissão daqueles que não se acorvadam¹ assim escreve ” O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. ” Portanto como Paula Saraiva diz, o advogado é indispensável para a administração da justiça e não apenas do judiciário. Assim vemos que o constituinte quis positivar a importância da advocacia na sociedade, que além de dete r o  jus postulandi (direito de postular ações na justiça) é evidenciado como aquele que lutará pelo o reconhecimento dos direitos de qualquer cidadão quando é chamado para atuar. Isso é um dever e uma obrigação na qual a Ordem não se omitiu ao decidir por pedir o impedimento do Presidente.

O protagonismo da OAB na democracia brasileira não é fato isolado e que se resume a casos recentes. Durante a ditadura militar, muitos advogados lutaram com bravura dentro e fora dos tribunais para a defender garantias individuais e para a restauração da democracia no pais, e aqui vale a menção ao velho e honrado Sobral Pinto que apesar de trazer consigo posicionamentos conservadores não recuou um milímetro na defesa de presos políticos nas duas ditaduras vividas pelo nosso pais. Para além de ações individuais de advogados a OAB presidida pelo grande Raymundo Faoro também teve importante participação nesse processo demonstrando todo seu compromisso com o fim do regime dos generais.

Em 1992, foi justamente um pedido de impedimento protocolado pela OAB que levou a derrocada do Fernando Collor. Esse pedido, à época foi sustentando oralmente pelo grande advogado Evandro Lins e Silva. Já o questionável impeachment da Dilma que também teve um pedido, nada consensual, protocolado pela OAB, houve, porém, a participação de maneira individual de 3 advogados que assinaram o primeiro pedido.

Além de representar todos os advogados do Brasil a OAB também representa a advocacia do nosso pais, assim quando a Ordem decide pelo pedido de impeachment, vem junto todo o peso político e histórico da entidade e independente de convicções políticas, ou mesmo se alguns acreditam que o presidente Temer não incorreu em crime.A Ordem honra seu passado e sua vocação pela defesa dos direitos da sociedade.

De fato, o pedido de impeachment recém protocolado não exime eventuais erros cometidos pela a entidade em sua história, porém demonstra que a sociedade brasileira, com suas organizações, ainda tem força diante das muitas injustiças, golpes e crimes cometidos pela classe política em nosso pais.

Assim, diante da necessidade de derrubar um presidente que usa de suas funções para cometer crimes, enriquecer grandes empresários e retirar direitos dos trabalhadores a OAB, respaldada pela nossa carta magna, por sua importância política e social e sua relevância histórica, faz jus a atenção midiática dada e engrossa o bordão que se espalha pelas ruas de nossas cidades, Fora Temer!

Pedro Guilherme A. Santos, advogado e pós-graduando em Docência do Ensino Superior