Os avanços da regularização fundiária na Região Noroeste de Goiânia feita por Marcos Abrão

“Ter coragem não é algo que requeira qualificações excepcionais, fórmulas mágicas ou combinações especiais de hora, lugar e circunstância. É uma oportunidade que, mais cedo ou mais tarde, é apresentada para cada um de nós.”

(John F. Kennedy)

Como morador da minha querida Região Noroeste de Goiânia, escrevo este artigo para informar notícias que agradarão aos ouvidos de todos. Notícias que demonstram o compromisso com a nossa população. Antes de informá-los,  quero fazer um breve histórico da nossa região. Que hoje é, sem dúvidas, a mais pujante em crescimento imobiliário e comercial da Capital. A Região Noroeste é composta hoje por 87 bairros, onde evoluiu em torno de bairros criados com finalidades e lutas históricas, sendo a principal ‘a luta pelo direito de morar’. A região foi criada com estimativa de ter média de 120 mil habitantes, e hoje chega próximo dos 300 mil. A população mais que dobrou diante da toda expectativa de crescimento.

A ocupação da Região Noroeste foi iniciada em 1981 e tem uma formação histórica peculiar, que foi imensamente prejudicada pela falta de planejamento e fiscalização do Poder Público. Que à época havia uma extrema necessidade pela falta de controle eficiente do Estado na formação da nova região de Goiânia. A luta pelo direito à moradia foi consoante e imperou sobre qualquer vontade política, inclusive a falta dela. Foi tanto que prevaleceu o domínio popular (e não do Poder Público) na formação e na organicidade da região. E isso não foi bom. Foi uma prejudicialidade muito grande, devido o Estado ter se ausentado de sua responsabilidade. Com isso, poucos beneficiários permaneceram em seus imóveis. E grande parcela venderam seus lotes para terceiros. O que é taxativamente ilegal. É crime!

O processo de Regularização Fundiária na Região Noroeste de Goiânia foi longo, desgastante e, com isso, sofreu bastante descrédito com a população. Na linha histórica, no primeiro momento, o Termo de Assentamento e de Posse previa imprescindivelmente a escrituração pública de todos os lotes e a regularização dos bairros entregues. Nesse caso, para os bairros que foram formados pelo Estado em consonância com a Lei nº. 6.063/1983 que alterou as exigências de caráter restritivo ao qual se imputava ao Estado como parcelador. E essa garantia não sendo formalizada junto aos assentados tirou a autonomia do Estado de responsabilizar jurídico e administrativamente o assentado infrator. Passando de forma inerte pelos Governos Ary Valadão (Vila Finsocial), Iris Rezende (Vila Mutirão I), Onofre Quinan (Vila Mutirão II e III) e Henrique Santillo (Jardim Curitiba, Jardim Primavera e Bairro da Vitória).

Em um segundo momento, o processo de Regularização Fundiária foi iniciado na Região Noroeste em 2008, no Governo Alcides. A Agência Goiana de Habitação (Agehab) iniciou os trabalhos de cadastramento em quatro bairros, sendo eles: Bairro da Vitória, Bairro São Domingos, Bairro São Carlos e Bairro Floresta. A Regularização Fundiária na região não passou da fase de cadastramento. E o pior, a aprovação da Lei Estadual nº 16.268/08 que dispunha sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás, no artigo 7º, que dispunha pontos de muita discussão e tensão, como: I) cada entidade familiar poderá receber apenas um lote; II) o donatário ou qualquer outro membro da entidade familiar não poderá ser proprietário ou possuidor de qualquer outro imóvel urbano ou rural; III) a renda da entidade familiar do donatário não poderá ultrapassar o valor correspondente a 3 (três) vezes o salário mínimo vigente; e IV) no, parágrafo único, era estabelecido que o donatário, no prazo de 8 (oito) anos contados da doação, não poderá doar, vender, locar, dar outra destinação ao imóvel ou abandoná-lo por mais de 60 (sessenta) dias, sob pena de sua reversão ao domínio do Estado, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias e acessões realizadas. Essa lei provocou manifestações mais ríspidas e um enorme desgaste para o Governo, inclusive na Assembléia Legislativa com a aprovação desta lei. Começaram então inúmeras discussões e picantes fóruns nos bairros onde estavam acontecendo o processo de cadastramento.

A discussão da lei se deu fervorosamente entorno destes pontos supracitados. E os questionamentos se intensificaram devido o processo histórico e de construção destes bairros, que já completavam 14 anos. Diante desta nova realidade e a falta de consistência da lei, se fortificaram os litígios entre o Estado e os moradores. O mapa dos assentamentos estavam desconfigurados com a ausência de ordenamento urbano e fiscalização (áreas comerciais e residenciais se misturaram). Outro confronto com a lei foi a limitação da renda familiar e do possuidor de ser proprietário de apenas um lote, tendo como pena a reversão ao domínio do Estado. Em 14 anos de existência esses bairros sofreram transformações progressivas nos campos social e econômico e, com isso, várias famílias, comerciantes e empreendedores autônomos conquistaram progressões financeiras e adquiriram mais de um lote. Era como se o Estado quisesse, de forma impositiva, impedir que as pessoas crescessem. Esse era o grande desafio do Governo na Regularização Fundiária.

Em 2011, o Governo Marconi, por meio da Agehab, lançou o Programa Casa Legal, que revogou os equívocos da Lei Estadual nº 16.268/08, proposta pelo ex-presidente Marcos Abrão Roriz, como uma forma de reconhecer o crescimento da região e resguardar os direitos das pessoas que aqui vivem e investem. Essa foi a grande sacada da nova lei, que ao identificar a realidade da Região Noroeste, que dispõe sobre as alterações na regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás, foi aprovada na Assembléia Legislativa (Lei Estadual nº 17.545/12). Não foi uma tarefa fácil em face do grande desgaste que existia sobre essa questão. E com as novas regras foi reiniciada o processo de cadastramento e a Regularização Fundiária, ocorrendo em 7 bairros da Região Noroeste (num total de cinquenta bairros em todo Estado), beneficiando quase 10 mil famílias da Vila Mutirão, Bairro São Domingos,  Bairro São Carlos, Bairro Floresta, Bairro da Vitória, Bairro Boa Vista e Jardim Primavera. Está sendo realizada agora a regularização fundiária do Jardim Curitiba I, II, III e IV, que beneficiará 4.442 famílias.

Quero agora informar as boas novas. A Regularização Fundiária, através do Programa Casa Legal, trouxe um novo avanço para ser executado no Jardim Curitiba, a parceria em convênio com o Pacto de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2) que além de realizar a Regularização Fundiária do bairro, também está trazendo de forma agregada ao programa estadual obras importantes para a região. A consequência disso é a construção quatro aparelhos sociais, sendo eles: duas praças (uma já entregue), um Centro de Educação Infantil (CMEI) e um Centro de Convivência do Idoso. Outras parcerias que serão feitas neste pacote de benefícios, como: cursos profissionalizantes e de capacitação, atividades para públicos específicos, palestras sobre variados temas, dentre outras ações sociais. As escrituras em breve estarão disponíveis para que sejam colhidas as assinaturas dos beneficiários. Que sem dúvidas, são excelentes notícias para os moradores e comerciantes do Jardim Curitiba.

O legado deixado pelo ex-presidente Marcos Abrão jamais será apagado: o trabalho. Ele deixou sua marca registrada para sempre: a coragem. Resgatou o maior anseio da Região Noroeste de Goiânia: a Regularização Fundiária. E que teve todo respaldo do governador Marconi Perillo. Teve todo apoio da senadora Lúcia Vânia. E que agora, tem seu legado e a sua marca sendo gerido com maestria pelo atual presidente Luiz Antônio Stival, que está concluindo as obras, as ações e a Regularização Fundiária em todo Estado de Goiás, deixada pelo seu antecessor Marcos Abrão. Goiás segue firme nas boas propostas, na boa execução e nos ótimos resultados na execução das políticas habitacionais, reduzindo muito o deficit habitacional do Estado.

Fiz questão de narrar todo processo histórico da ocupação sócio-territorial da Região Noroeste de Goiânia para melhor compreensão desta luta que ultrapassa o direito pela moradia.  E valorizar o trabalho de quem realmente ousou e resolveu a demanda mais histórica e desacreditada da região. É uma luta que resgata a dignidade, o direito e o reconhecimento do Estado com as pessoas que acreditaram, lutaram e investiram na Região Noroeste. Não posso deixar de ressaltar a coragem, o arrojo e a competência do deputado federal Marcos Abrão, aliado do governador Marconi Perillo, e que hoje é titular da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Na Comissão, idealizou a criação da Subcomissão Permanente de Habitação de Interesse Social para defender as políticas públicas específicas de habitação na Câmara Federal. Carregando consigo a sua vasta experiência, além de vários prêmios (inclusive internacional) recebidos em reconhecimento aos grandes avanços nesta área, colocando o Estado de Goiás como referência nacional na execução das políticas habitacionais de interesse social.

(Johnathan Ferreira, bacharelando em Direito, ex-coordenador do Departamento de Estágios do Governo, presidente da Juventude do PSDB de Goiânia/GO, presidente do Movimento Move Noroeste [email protected] www.twitter.com/johnathanfer)