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Está em análise, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que prevê mudança no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta é que o CDC determine expressamente que cabe ao Ministério Público excercer o controle externo sobre os Procons e atuar na defesa administrativa dos direitos do consumidor.
A medida estabelece que caberá ao Ministério Público instaurar, instruir e julgar, em processo administrativo, infrações com repercussão em direitos difusos, individuais e coletivo. O autor da proposta afirma que a Lei Orgânica do Ministério Público já determina que uma das competências do Ministério Público é prezar pela defesa do consumidor e pela ordem econômica.
"Entendemos que já compõem o acervo de competências do Ministério Público os dois campos de atuação tratados nesse projeto de lei", argumenta o deputado. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Desefa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado pelas comissões, a proposta será encaminhada para votação no Plenário.
