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Vitti defende aprovação da PEC do Orçamento Impositivo até outubro

O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de iniciativa da Mesa Diretora, que institui o Orçamento Impo­sitivo no âmbito da administra­ção estadual, deve ser aprovada antes do encerramento do pe­ríodo eleitoral ou no mais tardar na primeira quinzena de outu­bro. “Tanto a situação quanto a oposição comungam da impor­tância do orçamento impositivo para a Casa, que deseja e quer aprovar essa matéria”, asseverou.

A PEC, que foi articulada jun­to aos demais deputados pelo presidente Vitti, propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigató­rio o Orçamento Impositivo, por meio de emendas parlamenta­res. A Propositura tramita na Ale­go por meio do Processo Legis­lativo nº 2880/18, e foi aprovada durante a reunião desta terça-fei­ra pela Comissão de Constitui­ção, Justiça e Redação (CCJ).

Os integrantes da comissão acataram emenda do deputado estadual Helio de Sousa (PSDB) que prevê o período para que o Chefe do Poder Executivo Esta­dual realize a quitação das emen­das. Pelo item acrescido pelo par­lamentar tucano, o pagamento das mesmas, absorvidas pela Lei Orçamentária Anual (LDO), deve ser realizado no primeiro semes­tre de cada exercício fiscal. O pro­jeto começou a tramitar na Casa no dia 21 de junho deste ano com o aval dos 41 deputados estaduais.

Como se trata de matéria de consenso o presidente da Casa es­tima que não haverá dificuldade para sua aprovação. “Se os depu­tados entenderem que devemos aprovar antes do término do pe­ríodo eleitoral vamos fazer o cha­mamento para a votação. Caso contrário, na primeira semana após as eleições”, concluiu.

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