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O Governo Federal apresentou, nesta terça-feira (31), o Orçamento de 2022 com R$ 2,1 bilhões destinados ao fundo eleitoral. O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados e, posteriormente, será avaliado e debatido pelo Legislativo para ser aprovado até o fim do ano.
O orçamento também prevê pelo menos R$ 10 bilhões para emendas individuais, as quais são executadas pelo parlamento. Para emendas de bancadas estaduais, será disponibilizado o valor de quase R$ 6 bilhões.
Anteriormente, estava em discussão um orçamento de R$ 5,7 bilhões, que havia sido aprovado pelo parlamento. Em meio à repercussão negativa, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou o projeto. Em 2020, para as campanhas municipais, o fundo eleitoral foi fixado no valor de R$ 2 bilhões.
Reforma eleitoral
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 31, o pedido de prioridade para a votação do novo Código Eleitoral. A proposta prevê a adoção de uma quarentena de cinco anos para que militares, policiais, juízes e promotores possam concorrer às eleições. O avanço do tema é uma promessa de campanha do presidente da Câmara, Arthur lira (Progressistas-AL).
A expectativa é que a proposta seja votada pelo plenário da Casa na próxima quinta-feira, 2. Para ser válida para as próximas eleições, é necessário que o Senado também aprove o texto até outubro.
O líder do PSL, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que a bancada tem divergências em relação ao texto e que queria uma conversa com a deputada antes da votação da urgência. Representante da bancada da bala, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) criticou a quarentena criada pela relatora. “O projeto fere até a Constituição em relação aos militares”, disse.
O projeto com 371 páginas e mais de 900 artigos busca reunir as regras vigentes sobre o funcionamento dos partidos e o sistema eleitoral em um único código. Para isso, revoga todos os artigos e demais leis relacionados a eleições. Para críticos ao texto, a medida limita a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), restringe a divulgação de pesquisas eleitorais, diminui a transparência e fiscalização de partidos no uso dos recursos públicos, entre outros pontos.
A relatora, por sua vez, afirma que as novas regras irão agilizar a análise de contas dos partidos. Ela também nega restrições ao TSE. “O projeto oferece mais segurança jurídica ao Tribunal e aos próprios eleitores, delimitando o campo de atuação da justiça eleitoral”, disse Coelho.
A regra da quarentena, que pode impedir eventuais candidaturas como a do ex-juiz Sergio Moro, foram apresentadas na semana passada. A nova versão do Código determina que são inelegíveis servidores integrantes das guardas municipais, das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, Polícias Civis, magistrados e membros do Ministério Público que não tenham se afastado definitivamente de seus cargos e funções até cinco anos anteriores ao pleito.
