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TelegramTermo de Ajuste de Gestão (TAG) é celebrado entre Governo de Goiás, Tribunal de Contas do Estado (TCE), AGM e FGM para quitar contrapartidas estaduais obrigatórias na saúde aos 246 municípios goianos.
Prefeituras não receberam recursos para execução de serviços no setor durante gestão passada, entre anos de 2016 e 2018. Dívida de R$ 138.684.080,06 será paga em 12 parcelas mensais de R$ 11.557.006,67, de janeiro a dezembro do próximo ano. Desde 2019, governador garante repasses regulares a todas localidades. “Estamos botando a casa em ordem”, afirmou.
O Governo de Goiás, por meio das Secretarias de Estado da Saúde (SES-GO) e da Economia, celebrou Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para pagar dívida de R$ 138.684.080,06 deixada pela gestão passada, entre os anos de 2016 e 2018. “Quando você tem responsabilidade fiscal, você dá garantia ao cidadão de que está aplicando corretamente o dinheiro. Estamos botando a casa em ordem”, afirma o governador Ronaldo Caiado.
O valor é referente às contrapartidas estaduais obrigatórias para execução de ações e serviços de saúde nos 246 municípios goianos. Segundo o acordo, o montante será dividido em 12 parcelas mensais, a serem pagas durante todo o ano de 2022. Mensalmente, a Secretaria da Economia deverá liberar o valor de R$ 11.557.006,67 para que a SES-GO disponibilize os repasses, por meio do Fundo Estadual de Saúde, aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Os secretários de Estado da Saúde, Ismael Alexandrino; e da Economia, Cristiane Schmidt; o presidente do TCE, conselheiro Edson Ferrari; e o conselheiro Kennedy de Sousa Trindade assinam o TAG. O acordo também tem anuência dos presidentes da Associação Goiana de Municípios (AGM), Carlão da Fox, e da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves.
Para pagar essas despesas, não deverá ocorrer prejuízo na liberação dos demais pagamentos relativos ao cumprimento anual da vinculação constitucional dos municípios. Desde o início desta gestão, o Governo de Goiás garante, de forma democrática, os repasses das contrapartidas estaduais para que todos os gestores municipais apliquem em programas e ações para a população, fortalecendo as políticas de saúde.
Em dois anos e 11 meses, o Estado, por meio da SES-GO, repassou R$ 561.745.396,00 correspondentes às contrapartidas obrigatórias, realizando pagamentos regulares. Desse valor, R$ 139,9 milhões foram destinados a um repasse extraordinário, feito em dezembro de 2020, com o intuito de auxiliar no combate à Covid-19 nos municípios.
O secretário Ismael Alexandrino frisa que, desde o início da atual gestão, há um comprometimento do governador Ronaldo Caiado de manter os pagamentos ordinários em dia.“Temos honrado os compromissos desde 2019. Ao pagar as dívidas deixadas pela administração anterior ao longo do próximo ano, o Governo de Goiás vai possibilitar ainda mais que os municípios fortaleçam o acesso à saúde em seus territórios”, observa o titular da SES-GO.
Cristiane Schmidt destaca que “este é um governo republicano” e que o governador Ronaldo Caiado trabalha “de mãos dadas com a AGM e a FGM em prol dos 246 municípios goianos”. Ela explica que havia uma dívida, de uma vinculação de saúde do governo anterior, que não foi cumprida, mas que agora “todos vão receber, até o final de 2022, além de continuarem sendo transferidas, rigorosamente em dia, as vinculações que temos que repassar”.
Prefeitos
“Agradeço ao governador Ronaldo Caiado pelos incansáveis esforços e amor aos municípios. Essa vitória representa muito para a saúde, nesse momento em que começamos nossa retomada”, destaca o presidente da FGM e prefeito de Campos Verdes, Haroldo Naves.
“O governo estadual entendeu a importância de assinar esse termo e, por isso, acordou o pagamento em 12 parcelas a partir de 2022. Isso representa um resgate de despesas que os municípios tiveram em mais de um ano na gestão anterior e que não foi ressarcido por eles”, reforça o presidente da AGM e prefeito de Goianira, Carlão da Fox.
Governo de Goiás e Saneago firmam
acordo para quitação de débitos
Por meio da Secretaria de Estado da Economia, o Governo do Estado de Goiás firmou acordo de negociação e quitação de débitos, contraídos no período de 2016 a 2018 com a Saneago, por meio da Secretaria de Estado da Economia. A dívida total é de 147.929.237,94 reais.
De acordo com o Governador, “nós já pagamos várias parcelas que o Estado devia, mas hoje estamos encerrando um débito da gestão anterior com a Saneago, no valor de R$ 147 milhões”, e pontuou que “estamos colocando as contas em dia”.
De acordo com os termos do contrato, a dívida é proveniente do fornecimento de água e/ou esgotamento sanitário e outros serviços prestados a diversos órgãos da administração estadual no período de 2016 a 2018.
A secretária da Economia, Cristiane Schmidt, afirmou que: “Esta ação que resulta em ganho para todos os goianos é resultado de um ano de trabalho tendo em vista o levantamento e reconhecimento do débito”.
Ainda destacou Schmidt que: “Deste montante, R$ 53.668.142,00 sequer foram empenhados pela gestão anterior. Estamos com este acordo reconhecendo o compromisso com nossos fornecedores”.
Após a dedução de multas e juros, o débito total deve ser pago em duas parcelas, sendo a primeira de 90%, ainda em 2021, e a segunda, correspondente aos 10% restantes, com vencimento em fevereiro de 2022.
Privatização
O presidente da Saneago, Ricardo Soavinski, afirmou que a adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) oferecido pelo governo federal não vai implicar na privatização da companhia. “Existia a exigência de que todas as estatais fossem privatizadas, mas foi retirada”, disse.
O regime permite que os Estados fiquem até seis anos sem pagar débitos com a União e ainda consigam contratar novos empréstimos com permissão do Tesouro Nacional. No fim de janeiro de 2019, o governador chegou a dizer que não havia saída financeira para Goiás a não ser o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal.
Para conseguir autorização do STF para aderir ao regime, o Estado implantou o novo Estatuto dos Servidores Públicos, fez a reforma da Previdência do funcionalismo estadual, reduziu incentivos fiscais, autorizou a privatização da Celg Geração e Transmissão (Celg G&T), Metrobus, Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiás Gás) e Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom).
Segundo Soavinski, foi o governador Ronaldo Caiado (DEM) quem interviu para que o governo não incluísse a Saneago no rol de empresas públicas a serem privatizadas. “A nova lei de Saneamento exige muito das companhias, pois tem que provar eficiência e capacidade de fazer investimentos. E a empresa [Saneago] foi repaginada, reestruturada e fortalecida”.
