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Novamente os municípios brasileiros podem ser impactados com um projeto de lei que fere drasticamente as contas municipais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, apresentado pelo deputado Danilo Forte (PSDB-CE) e com previsão de votação nesta terça-feira, propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, as comunicações, aos combustíveis e ao transporte público como essenciais e indispensáveis.
Para Goiás, a previsão é de que o estado perca R$ 4,5 bilhões em receitas caso a lei seja aprovada. Como 25% da arrecadação de ICMS é repartida entre os municípios, a estimativa é de que a perda para eles seja de R$ 1,125 bilhão, ou seja, um quarto desse montante. Nos valores via cota-parte são de -0,78. Por ser uma proposta eleitoreira que não resolve o problema dos preços dos Combustíveis e Energia, o Movimento Municipalista é contra essa medida imediatista.
Reforma Tributária
A Federação Goiana de Municípios (FGM) e a Associação Goiana de Municípios (AGM) entendem que a Carga tributária no Brasil é alta, por isso, defende a redução de impostos através da reforma tributária, a partir da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2021, que já está no Congresso Nacional e prevê uma mudança ampla onde toda a sociedade pudesse contribuir. Com a reforma de vários segmentos que hoje são beneficiados, com isenções, até em duplicidade, que correspondem a 30% do PIB, ou seja, mais de R$ 2 trilhões.
Na proposta, 99% dos Municípios mais pobres ganharão com a reforma. Quanto aos Municípios do chamado G-100, grupo com grande população e baixa arrecadação, o percentual que ganha é de 95%. Nessa Reforma Tributária o Governo Federal também daria sua contribuição na redução de impostos, por isso a proposta não está andando no Congresso Nacional.
Fundo Regulador
Outro ponto que precisa ser revisto é o lucro exorbitante por parte da Petrobras sobre o preço dos combustíveis, que é da ordem de 38%, enquanto a média mundial é de menos de 7%. O Movimento Municipalista, defende a criação do Fundo Regulador dos Combustíveis. Uma proposta que aloca parte do lucro da Petrobras e promovendo um aumento de impostos para companhias petrolíferas, que estão faturando bilhões e poderiam contribuir para estabilizar os preços com as altas do dólar e do barril de petróleo, e não ser repassado ao consumidor final.
O presidente da FGM, Haroldo Naves, e o presidente da AGM, Carlão da Fox, observam como um duro ataque às Finanças Municipais. Vale ressaltar que os Estados, desde novembro de 2021, congelaram a alíquota dos Impostos sobre combustíveis, que foi proposto pelos próprios Governadores. Até agora Goiás deixou de arrecadar quase R$ 100 milhões e os municípios, que receberiam 25% desse valor, deixaram de receber R$ 100 milhões. Mesmo com esse congelamento até maio, não houve redução de impostos, o que torna impossível culpar os Estados pela variação. O que gera essas variações é a Política de Paridade Internacional do Preço do Petróleo praticada pelo Governo Federal.
Este não é o primeiro impacto nas arrecadações municipais, que na maioria dos Municípios tem como a principal arrecadação o ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo Haroldo Naves, “sofremos perdas com o corte de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa Lei vai inviabilizar a gestão municipal para atender esse momento próximo de eleição.” O que necessitamos é uma reforma macro, ampla e perene, que tenha responsabilidade com os entes federados.
Com apoio do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, Haroldo Naves e Carlão da Fox irão conversar com os17 deputados federais goianos para busca respaldo no sentido de evitar a aprovação do projeto que altera as regras de cobrança do ICMS dos Combustíveis.
CNM alerta para perdas de R$ 15,4 bilhões para municípios
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, apresentado pelo deputado Danilo Forte (PSDB-CE) e com previsão de votação nesta terça-feira, propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público como essenciais e indispensáveis. Com a eventual aprovação do PLP, a alíquota teto do ICMS sobre bens e serviços classificados passa a ser a alíquota modal cobrada no Estado (17% ou 18%).
O impacto é da ordem de R$ 15 bilhões ao ano apenas aos Municípios. Hoje só combustível e energia respondem por parcela relevante da receita de ICMS do país. A carga tributária efetivamente é muito alta, mas assim ficou para compensar os expressivos benefícios fiscais de outros setores. Logo, se a Câmara quer corrigir o problema, não basta reduzir os impostos desses produtos. É preciso eliminar os benefícios que vigoram para centenas de outros.
“Mais uma vez acompanhamos com preocupação projetos avançando em Brasília que trazem impactos expressivos aos Municípios sem que os gestores sejam chamados ao debate ou que seus efeitos na gestão pública sejam minimamente considerados”, afirma o presidenteda Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam a perda anual de arrecadação decorrente da aprovação do PLP 18/2022 na ordem de R$ 65,67 bilhões, o que corresponde a uma redução de 30,9% do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações. A perda anual de arrecadação dos Municípios via cota-parte supera R$ 15,4 bilhões. A tabela com a perda estimada por Unidade da Federação pode ser conferida a seguir:
“Não há de se negar que as alíquotas que incidem sobre estes bens são elevadas e impactam no preço destes produtos à população, mas existem outras saídas que podem ser adotadas pelas autoridades e pelo Congresso Nacional, na medida em que este projeto propõe, mais uma vez, retirar recursos de Estados e Municípios, prejudicando significativamente a prestação de serviços à população”, sustenta o dirigente.
Segundo o presidente da CNM, cabe lembrar que o entendimento de um bem como supérfluo ou considerado prejudicial ao meio-ambiente, como é o caso dos combustíveis fósseis, ensejaram nos Estados e no Distrito Federal a imposição de alíquotas muito superiores ao valor modal. Isto é uma prática usual em todos os países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e tem como fundamento um estímulo a sobretaxar este tipo de bem para diminuir o consumo.
Paulo Ziulkoski sustenta que, ao invés dessa medida, se aplique um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas que são hoje em dia as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedade”.
