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Plenário da Câmara Federa: manobras para manter privilégios aos parlamentares
Líderes do Centrão na Câmara e no Senado querem usar o Plano Plurianual (PPA), proposta que define os programas prioritários do governo federal durante quatro anos, para validar o orçamento secreto e blindar essas emendas de cortes durante o próximo mandato presidencial. A articulação faz parte da estratégia para evitar que as emendas sejam derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No desenho feito por líderes da Câmara e do Senado, o PPA seria usado para carimbar programas de interesse dos deputados e senadores. Essas ações, por sua vez, seriam irrigadas com dinheiro do orçamento secreto. Com essa manobra, parte dos programas prioritários só seria executada com as emendas secretas, amarrando o projeto às verbas de maior interesse do Congresso.
O orçamento secreto, revelado pelo Estadão, consiste no pagamento de emendas carimbadas pelo relator-geral do Orçamento para redutos eleitorais de deputados e senadores sem transparência. O governo libera esses recursos em troca de apoio político no Legislativo.
Para 2023, estão reservados R$ 19,4 bilhões para o orçamento secreto, que aumenta o domínio do Legislativo sobre os investimentos federais e a manutenção dos órgãos públicos. O Congresso age para manter o controle independentemente do resultado das eleições presidenciais.
Atualmente, as emendas já estão vinculadas a programas do PPA. Pelas regras do Congresso, um recurso só entra no Orçamento se estiver de acordo com o plano plurianual. O projeto, no entanto, traz programas genéricos e abarca praticamente qualquer recurso que um parlamentar queira destinar para sua base eleitoral. A ideia agora é condicionar a execução do PPA às emendas secretas, sob o pretexto de tornar o projeto efetivo e ao mesmo tempo manter o esquema.
O PPA é enviado pelo presidente da República sempre no primeiro ano de mandato e define os programas que deverão ter prioridade no Orçamento nos quatro anos seguintes, como saneamento básico e moradia. Ou seja, o presidente eleito terá que enviar a proposta para os anos de 2024 a 2027. O Congresso tem duas opções para mexer no PPA: alterar o projeto em vigor (2020-2023), que depende de proposta inicial do presidente da República ao Congresso, ou alterar o próximo plano, que vai valer para os anos de 2024 a 2027.
A prioridade dos deputados e senadores é efetivar a mudança logo, mas ainda não há uma definição de quando isso será feito. O Congresso está de olho no PPA justamente para garantir a execução do orçamento secreto nos próximos anos e apresentar uma defesa ao STF com o argumento de que está vinculando as emendas a projetos estratégicos do País. Dessa forma, os parlamentares esperam blindar o mecanismo.
Controle de Orçamento
A articulação do Congresso passa por aumentar o poder da Comissão Mista de Orçamento (CMO) na aprovação das emendas do orçamento. Em 2023, todos os recursos dependerão da assinatura do presidente da comissão, deputado Celso Sabino (União-PA), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para serem pagos, além da decisão do governo de liberar os repasses. Anteriormente, a indicação só dependia da assinatura do relator-geral e já ficava pronta para o Executivo efetuar o pagamento. O relator do Orçamento de 2023 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), aliado do ex-presidente Lula.
A intenção dos parlamentares é transformar a CMO no “coração” do orçamento secreto e assim validar a indicação das emendas. Integrantes do colegiado dizem que, usando o PPA para fixar as emendas, é possível dar continuidade a obras e projetos de interesse do Congresso e evitar paralisações e questionamentos dos órgãos de controle. “A participação do Congresso do Brasil precisa se adequar à realidade global de protagonismo no Orçamento, claro que à luz dos holofotes dos órgãos de controle”, afirmou o presidente da CMO, Celso Sabino, ao falar que o colegiado tem adotado medidas para planejar a distribuição dos recursos entre as regiões do País.
