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O secretário de Estado de Relações Institucionais, Lucas Vergílio (Solidariedade), rebateu os ataques do ex-governador Marconi Perillo (PSDB), dirigidos ao governador Ronaldo Caiado (União Brasil), e disse que o tucano tenta criar uma narrativa de vítima para explicar as dezenas de processos dos quais foi alvo.
O tucano reuniu jornalistas na última segunda-feira (20/03) para falar sobre a decisão do Ministério Público de Goiás (MP-GO) de pedir o arquivamento de 20 ações de improbidade administrativa movidas contra ele, e que tiveram como causa renúncias fiscais irregulares dadas, em 2012, em favor de empresas do setor sucroalcooleiro, operadas por meio do aumento de créditos outorgados de ICMS, para o MP-GO, em desrespeito às exigências do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diferente do que prega o ex-governador, que afirmou ter sido vítima de ativismo judicial, o próprio MP-GO lembrou que Marconi não foi absolvido no mérito, e sim beneficiado por alterações na Lei de Improbidade, ocorridas em 2021. As ações de improbidade contra ele foram propostas em 2019 pela promotora Villis Marra, então titular da 78ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do MP-GO. Os atos que deram causa aos processos ocorreram em 2012, portanto na vigência da Lei de 1992. O que aconteceu agora é que a lei de 2021 retroagiu para beneficiar o réu.
Para Vergílio, o tucano deveria comemorar o fato de ter sido beneficiado pela retroatividade da lei e não atacar as instituições que cumpriram com o seu dever, tentando se vitimizar perante o eleitorado. “O ex-governador Marconi Perillo busca transformar um problema dele no âmbito da Justiça em uma disputa política para criar uma narrativa de vítima. Mas não cola. Até porque, todos sabem quão implacável contra os adversários era Marconi, que ganhou no meio político o apelido de 'Lampião'”, lembrou Vergílio. “Já o governador Ronaldo Caiado tem uma postura absolutamente republicana no trato com todos agentes públicos, da situação e da oposição. Tanto é que contou na sua reeleição com o apoio espontâneo de mais de 230 dos 246 prefeitos, inclusive aqueles ligados a Marconi”, frisou Vergílio.
Nas ações movidas contra Perillo, o MP-GO sustentou que o ex-governador não informou o valor da renúncia fiscal; o impacto orçamentário-financeiro da benesse para os anos de 2012, 2013 e 2014 e tampouco comprovou se o benefício fiscal estava em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 (Lei nº 17.393/2011). Segundo o MP-GO, Perillo teria editado vários decretos, sempre majorando o percentual dos benefícios fiscais, o que teria causado elevado dano ao erário, superando a casa dos bilhões de reais.
Benefício
Marconi Perillo foi beneficiado pela garantia prevista no artigo 5º, XL, da Constituição Federal, segundo a qual a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e também pela aplicação dos princípios atinentes ao Direito Administrativo Sancionador, dentre os quais se destaca a retroatividade da lei mais benéfica ao réu.
Com o advento da nova Lei de Improbidade Administrativa, o legislador deixou de reconhecer a forma culposa do crime de improbidade, e passou a exigir, para condenação do agente, a comprovação da prática de conduta dolosa do acusado, definindo como dolo “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente”.
Diferente do que diz o ex-governador Marconi Perillo (PSDB), as ações de improbidade administrativa propostas contra ele em 2019 tiveram fundamento na legislação vigente à época, mais precisamente na Lei 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa, alterada em 2021. Segundo o Ministério Público de Goiás, o ex-governador Marconi Perillo, no ano de 2012, deu causa à renúncia fiscal de Imposto Sobre Circulação de Mercadoria – ICMS, que se operou por meio de encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa goiana que aprovou as medidas. Para o órgão ministerial, Marconi não informou o valor da renúncia fiscal; o impacto orçamentário-financeiro da benesse para os anos de 2012, 2013 e 2014 e tampouco comprovou se o benefício fiscal estava em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012.
Medo de nova derrota faz Marconi evitar eleição municipal em 2024
Ao anunciar que não disputará eleições municipais em 2024, o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) argumentou que não é "político oportunista", que disputa eleições de dois em dois anos. Aos leitores da política, a informação oficial pode esconder um fato de bastidores: sua rejeição tem sido inviabilizadora de disputas majoritárias. E não seria estratégico perder novamente.
Marconi perdeu duas eleições seguidas para o Senado - 2018 e 2022. E em uma delas existiam duas vagas, mas o ex-governador conseguiu figurar na quinta colocação. As derrotas foram motivadas por rejeição. A fadiga de sua imagem envolvia desde o cansaço com sua presença pública até as denúncias e prisões de tucanos acumuladas.
Ex-aliados e aliados de Marconi dizem que o ex-governador vive dias de solidão política. Mas a maioria tem evitado dar palpites, já que as más leituras das pesquisas levaram o político a dois fracassos que jogaram o PSDB goiano em seu pior momento. "É melhor deixar quieto. Ele sabe o que faz. Talvez esteja agora lendo corretamente as pesquisas", diz um ex-deputado, amigo de primeira hora.
Marconi teria em mente dois cenários, dizem os políticos. O cenário 1: Iris Rezende perdeu as disputas de 1998 (ao governo) e 2002 (ao Senado), mas conquistou a prefeitura de Goiânia em 2004. Na sequência, Maguito Vilela se elegeu prefeito de Aparecida de Goiânia, em 2008, após perder para o governo em 2002 e 2006.
Este cenário que ele descartou momentaneamente. Motivo de bastidores: avaliação negativa pode crescer na campanha.
Em Goiânia, a rejeição ao ex-governador é pior. Na disputa pelo Senado, Marconi obteve apenas 98.249 votos (14,11% dos válidos), atrás de Wilder Morais (PL) e Delegado Waldir Soares (União Brasil). E mesmo quando venceu as eleições estaduais de 2010 e 2014, o tucano foi ignorado na Capital.
A solução de Anápolis, reduto tucano desde Henrique Santillo, também deve ser descartada. Marconi foi decepcionante na eleição de 2022:14,28% dos votos válidos. De novo, terceiro mais votado.
A história política goiana guarda lições: em1992, Henrique Santillo, que havia sido governador dois anos antes, disputou mandato de prefeito em Anápolis. Pois o maior líder político da cidade perdeu em casa, fechando melancolicamente sua trajetória.
O outro cenário, número 2, Marconi deixa em aberto: disputar vaga de deputado federal, senador ou governo em 2026. Precisa articular bem a legenda. E eleger prefeitos em 2024 para mostrar força será seu primeiro desafio.
