Política & Justiça

MP aciona ex-prefeito por irregularidades em licitação de transporte escolar

Centro de Comunicação Social do MP/GO

diario da manha

A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale acionou Velomar Gonçalves Rios (PMDB), ex-prefeito de Catalão, por ato de improbidade administrativa, em razão de dispensa ilegal de licitação de contrato firmado com a empresa Transdaniel.

De acordo com a promotora, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás apontou ilegalidades em contrato fimado em 2009 entre o ex-gestor e a empresa, em razão de ato ilegal de inexigibilidade de licitação, sob a justificativa de exclusividade do serviço prestado.

A referida empresa apresentou declaração de exclusividade no ramo de transporte escolar de pessoas com deficiência, emitida pela Associação Comercial e Industrial de Catalão.

O procedimento de inexigibilidade de licitação começou em 7 janeiro de 2009 para prestação de serviço do transporte especial para a Escola Santa Clara, em três veículos adaptados, pelo período de janeiro a dezembro de 2009.

Nesse mesmo dia, foi encaminhado a Velomar pedido de autorização para a contratação da empresa e também emitido parecer jurídico favorável ao seguimento do processo. O contrato foi firmado em 12 de janeiro com a possibilidade de prorrogação por igual período, no valor de R$ 98.600 para o transporte diário de uma média de 120 alunos.

A promotora destaca que o procedimento de inexigibilidade de licitação foi realizado informalmente, sem levantamento inicial dos preços de mercado, estudo de viabilidade econômica ou justificativa do valor do contrato, sem o ato de designação do gestor do contrato e sem a composição de custo da contratação.

Desta forma, o MP requer a condenação do ex-prefeito pelos atos de improbidade administrativa praticados, nas penalidades previstas em lei e ao ressarcimento do dano causado.

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